CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1582º
Art. 1.582
- Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.
CCB/2002, art. 1.805, § 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.134658-9/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 15/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DIREITO PATRIMONIAL DECORRENTE DAS BENFEITORIAS. COMUNICABILIDADE ENTRE OS EX-COMPANHEIROS. MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação 5017228-57.2023.8.21.0026 - Rs - Rel.: Des. Eduardo Augusto Dias Bainy - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO POST MORTEM DE DIVÓRCIO PROPOSTA POR HERDEIRO APÓS O FALECIMENTO DE UM DOS CÔNJUGES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO APÓS A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL PELA MORTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. HIPÓTESE DIVERSA DO DIVÓRCIO POST MORTEM DECORRENTE DE ÓBITO NO CURSO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.120983-7/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA EX-CÔNJUGE E DO FILHO - MENOR - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - RECONHECIMENTO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.192450-0/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - CASAMENTO DE LONGA DURAÇÃO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULHER AO LAR E À FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EXPERIÊNCIA FORMAL DE TRABALHO - IDADE MADURA - NECESSIDADE COMPROVADA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TEMPORÁRIOS PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA DOS FILHOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS CÔNJUGES - EQUÍVOCO PROCESSUAL SEM PREJUÍZO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.026964-4/004 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA RECURSO DESPROVIDO. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.307548-5/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 11/06/2026 - DJ 15/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. NASCIDO EM 05/08/2012. TREZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE. OPERADOR DE PRODUÇÃO. VINCULO FORMAL DE EMPREGO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 26% (VINTE E SEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.423130-1/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/04/2026 - DJ 28/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ILEGITIMIDADE DOS FILHOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES - POSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MANUTENÇÃO. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.316896-7/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 05/03/2026 - DJ 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES - LEGITIMIDADE DAS PARTES - ILEGITIMIDADE DAS MENORES PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DO DIVÓRCIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS PAIS - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO - AUSÊNCIA DE RENDA FIXA - NASCIMENTO DE NOVO FILHO - REDUÇÃO DO ENCARGO - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - PARCIAL PROVIMENTO. - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.188482-1/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS MENORES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES - POSSIBILIDADE - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) - LEI 11.977/2009, art. 35-A DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS - FATOS SUPERVENIENTES - QUITAÇÃO NÃO ONEROSA DO SALDO DEVEDOR PELO FAR - BENEFÍCIO APLICÁVEL AO CONTRATO CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL - PARTILHA INTEGRAL - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - CABIMENTO - FRUTOS DO IMÓVEL COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE MULHER - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E INCAPACIDADE LABORAL - NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.140385-3/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 02/10/2025 - DJ 06/10/2025
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECURSAL DO FILHO. PRELIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.