CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1582º
Art. 1.582
- Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.
CCB/2002, art. 1.805, § 2º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.120983-7/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 31/08/2026
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA EX-CÔNJUGE E DO FILHO - MENOR - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - RECONHECIMENTO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.192450-0/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - CASAMENTO DE LONGA DURAÇÃO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULHER AO LAR E À FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EXPERIÊNCIA FORMAL DE TRABALHO - IDADE MADURA - NECESSIDADE COMPROVADA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TEMPORÁRIOS PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA DOS FILHOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO DOS CÔNJUGES - EQUÍVOCO PROCESSUAL SEM PREJUÍZO CONCRETO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.026964-4/004 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO - SUPOSTA EX-COMPANHEIRA DO REQUERIDO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.307548-5/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 11/06/2026 - DJ 15/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. ALIMENTOS. ALIMENTANDO. NASCIDO EM 05/08/2012. TREZE ANOS DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE. OPERADOR DE PRODUÇÃO. VINCULO FORMAL DE EMPREGO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 26% (VINTE E SEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.423130-1/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/04/2026 - DJ 28/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ILEGITIMIDADE DOS FILHOS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES - POSSIBILIDADE - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MANUTENÇÃO. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.316896-7/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 05/03/2026 - DJ 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES - LEGITIMIDADE DAS PARTES - ILEGITIMIDADE DAS MENORES PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DO DIVÓRCIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS PAIS - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - ALIMENTANTE DESEMPREGADO - AUSÊNCIA DE RENDA FIXA - NASCIMENTO DE NOVO FILHO - REDUÇÃO DO ENCARGO - FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - PARCIAL PROVIMENTO. - A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.188482-1/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS MENORES - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS GENITORES - POSSIBILIDADE - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - CONTRATO CELEBRADO NO ÂMBITO DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) - LEI 11.977/2009, art. 35-A DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS - FATOS SUPERVENIENTES - QUITAÇÃO NÃO ONEROSA DO SALDO DEVEDOR PELO FAR - BENEFÍCIO APLICÁVEL AO CONTRATO CELEBRADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL - PARTILHA INTEGRAL - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - CABIMENTO - FRUTOS DO IMÓVEL COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO - ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE MULHER - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE E INCAPACIDADE LABORAL - NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. -
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo Interno Cv 1.0000.25.140385-3/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 02/10/2025 - DJ 06/10/2025
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E RECURSAL DO FILHO. PRELIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.004260-3/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 18/09/2025 - DJ 22/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA À INICIAL - CPC/2015, art. 1.015 - TAXATIVIDADE - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO APLICÁVEL. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.079272-8/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 17/07/2025 - DJ 18/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FILHA - PARTILHA - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO DE TERCEIRO - AFASTAMENTO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO PROVIDO. - O
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