CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 363º
Art. 363
- Os filhos ilegítimos de pessoas que não caibam no CCB/1916, art. 183, I a VI, têm ação contra os pais, ou seus herdeiros, para demandar o reconhecimento da filiação:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .I - se ao tempo da concepção a mãe estava concubinada com o pretendido pai;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .II - se a concepção do filho reclamante coincidiu com o rapto da mãe pelo suposto pai, ou suas relações sexuais com ela;
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .III - se existir escrito daquele a quem se atribui a paternidade, reconhecendo-a expressamente.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 0300445-13.2017.8.24.0031 - SC - Rel.: Des. Vitoraldo Bridi - J. em 03/10/2025 - DJ 03/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO SUBJETIVA PASSIVA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA, SUSTENTANDO INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E VALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE NOVAÇÃO SUBJETIVA PASSIVA DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINÁRIA; E (II) A NOVA OBRIGAÇÃO FIRMADA POR EMPRESA DIVERSA EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO ANTERIOR, IMPEDINDO A COBRANÇA DO TÍTULO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 876.434 (876.434) - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 01/12/2011 - DJ 01/02/2012
Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Família. Filiação. Parentesco. Paternidade responsável. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Não conhecimento da irresignação por dissídio jurisprudencial, dada a ausência de similitude fática entre o aresto impugnado e os precedentes da corte indicados como paradigmas, evidenciando o ineditismo do tema no âmbito desta corte (RISTJ, art. 255, § 2º). CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 846. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CCB, art. 350, CCB, art. 351 e CCB, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.028.503 (1.028.503) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 26/10/2010 - DJ 09/11/2010
Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória. Nulidade reconhecida. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.028.503 (1.028.503) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 26/10/2010 - DJ 09/11/2010
Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 807.849 (807.849) - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 24/03/2010 - DJ 06/08/2010
Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Direito à herança. Petição de herança. Ação de declaração de relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Busca da ancestralidade. Direito personalíssimo dos netos. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade ativa e possibilidade jurídica do pedido. Peculiaridade. Mãe dos pretensos netos que também postula seu direito de meação dos bens que supostamente seriam herdados pelo marido falecido, porquanto pré-morto o avô. Versa a lide sobre a legitimidade dos netos para ajuizarem, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c.c. petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida, perante o Poder Judiciário, o reconhecimento da filiação. Considerações da Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXX, 226, § 4º e 227, § 6º. CCB/2002, arts. 1.591, 1.594, 1.596, 1.609, 1.845, 1.846. ECA, art. 27. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CPC/1973, art. 267, VI.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 604.154 (604.154) - RS - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - J. em 16/06/2005 - DJ 01/07/2005
Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 326.136 (326.136) - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 02/06/2005 - DJ 20/06/2005
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Viabilidade de reconhecimento da relação de parentesco por terceiro. Tio e sobrinho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 603.885 (603.885) - RS - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 03/03/2005 - DJ 11/04/2005
Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 603.885 (603.885) - RS - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 03/03/2005 - DJ 11/04/2005
Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Ação declaratória. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. CPC/1973, art. 4º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 266.970 - ES - Rel.: Min. Fernando Gonçalves - J. em 09/09/2003 - DJ 22/09/2003
Família. Filiação. Investigação de paternidade. Da legitimidade passiva da viúva. Considerações sobre o tema. CCB, art. 365. CCB/2002, arts. 1.640, parágrafo único e 1.829.
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Recurso Exclusivo
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