CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 142º
Art. 142
- Não podem ser admitidos como testemunhas:
CCB/2002, art. 228, caput (Dispositivo equivalente).I - os loucos de todo o gênero;
CCB/2002, art. 228, II (Dispositivo equivalente).II - os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos, que lhes faltam;
CCB/2002, art. 228, III (Dispositivo equivalente).III - os menores de 16 (dezesseis) anos;
CCB/2002, art. 228, I (Dispositivo equivalente).IV - o interessado no objeto do litígio, bem como o ascendente e o descendente, ou o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade;
CCB/2002, art. 228, IV e V (Dispositivo equivalente).V - os cônjuges.
CCB/2002, art. 228, V (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0501897-63.2011.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Leone Carlos Martins Junior - J. em 01/04/2025 - DJ 02/04/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002661-47.2018.8.26.0084 - Campinas - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 11/09/2024 - DJ 11/09/2024
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.908.549 - SP - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 17/10/2023 - DJ 19/10/2023
Civil. Consumidor. Processo civil. Recurso especial. Cobrança de despesas hospitalares. Termo de responsabilidade e assunção de dívidas. Contratação assinada, pessoalmente, por empregada/cuidadora em favor do paciente/empregador, por ocasião do acompanhamento na sua internação. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Revaloração da prova. Cabimento. Reconhecimento do vício de consentimento. Erro substancial invalidante. Manifestação inexata de vontade. Empregada atuando em favor do empregador/contratante. Teoria da substituição. Ausência de demonstração do dever de informação por parte do hospital. Indução da empregada/cuidadora a erro. Possibilidade de invalidação dos efeitos do negócio em matéria de defesa. Cassação do acórdão. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Recurso especial provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.797.117 - SP - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 29/11/2021 - DJ 01/12/2021
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 142. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Não demonstração. Enunciado da Súmula 284/STF. Afronta à coisa julgada. Ocorrência. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
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STJSTJ - Rec. Esp. 34.571 - SP - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 20/08/1996 - DJ 30/09/1996
Título executivo extrajudicial. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Testemunhas. Aplicação do CCB,CPC/1973, art. 142, IV. Alcance, art. 585, II.
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Recurso Exclusivo
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