CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 181º
Art. 181
- À vista desses documentos apresentados pelos pretendentes, ou seus procuradores, o oficial do registro lavrará os proclamas de casamento, mediante edital, que se afixará durante 15 (quinze) dias, em lugar ostensivo do edifício, onde se celebrarem os casamentos, e se publicará pela imprensa, onde a houver (CCB/1916, art. 182, parágrafo único).
CCB/2002, art. 1.527, caput (Dispositivo equivalente).§ 1º - Se, decorrido esse prazo, não aparecer quem imponha impedimento, nem lhe constar algum dos que de ofício lhe cumpre declarar, o oficial do registro certificará aos pretendentes que estão habilitados para casar dentro nos 3 (três) meses imediatos (CCB/1916, art. 192).
CCB/2002, art. 1.531, e s. (Dispositivo equivalente).§ 2º - Se os nubentes residirem em diversas circunscrições do Registro Civil, em uma e em outra se publicarão os editais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052365-21.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ENVOLVENDO INVALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS EM NOME DE INCAPAZ. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E BAIXA DE AVERBAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.211021-6/001 - MG - Rel.: Des. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes (jd2g) - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 1.691. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO RECÍPROCA DECORRENTE DA NULIDADE. SEGUNDA APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0802554-47.2025.8.12.0046 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 13/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA INCAPAZ SOB CURATELA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA. INTERDIÇÃO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO ALTERNATIVO DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REVERSÃO DO VALOR EM PROVEITO DA INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 181. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0732927-60.2024.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 05/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM RECURSO E DESPROVIMENTO DO OUTRO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0808091-59.2025.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 25/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1004575-82.2024.8.26.0296 - Jaguariúna - Rel.: Des. Dimitrios Zarvos Varellis - J. em 26/05/2026 - DJ 26/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. NULIDADE DO NEGÓCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.220586-9/001 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 05/05/2026 - DJ 18/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO CELEBRADO EM NOME DE MENOR - NULIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. -
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013249-24.2025.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Elói Estevão Troly - J. em 12/05/2026 - DJ 13/05/2026
Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. IV (DP2)) - Apelação Cível 1011495-25.2024.8.26.0344 - Tupã - Rel.: Des. Dimitrios Zarvos Varellis - J. em 01/04/2026 - DJ 01/04/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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Recurso Exclusivo
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