CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1066º
Art. 1.066
- Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios.
CCB/2002, art. 287 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TSTTST (5ª Turma) - Ag Ag-AIRR - 609-32.2021.5.08.0120 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO EX-EMPREGADO FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. DIREITO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.684.453 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 03/10/2017 - DJ 16/10/2017
Direito processual civil e tributário. Recurso especial. Cessão de crédito de empréstimo compulsório. Energia elétrica. Exigibilidade da dívida. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
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Recurso Exclusivo
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