Regulariza a guarda compartilhada com convivência detalhada dos filhos em férias e feriados com o pai.
Solicita a liberação de crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento legal e constitucional, perante o TRF.
Automatiza a análise de juros em contratos bancários, identificando valores abusivos de forma precisa e eficiente.
Formaliza oferta de serviços especializados de segurança e manutenção de piscinas, garantindo qualidade, eficiência e segurança aos contratantes.
Formaliza o arrendamento de chalés para hospedagem temporária, estabelecendo direitos, deveres, garantias e regras claras entre as partes pelo prazo.
Estabelece direitos, obrigações e regras para uso compartilhado, manutenção e gestão d poço semi-artesiano p quatro proprietários de chácaras.
Garanti a exclusão de um cotitular da conta corrente do autor para preservar sua segurança e autonomia patrimonial.
Formaliza compra de energia solar instalada em imóvel de propriedade de terceiro, estabelecendo direitos, responsabilidades e condições.
Formaliza transferência dos direitos hereditários do Cedente ao Cessionário, garantindo a titularidade futura dos bens do quinhão hereditário.
Formaliza a transação de compra e venda de placas solares, estabelecendo as responsabilidades e garantias entre comprador e vendedor.
Garanti a integridade e segurança de cilindros móveis por meio de um teste de estanqueidade detalhado e conforme normas técnicas.
Diário Oficial de 29/11/2024
Doc. 241.1291.2793.6495
Decreto 12.259/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.972, de 01/04/2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Doc. 241.1291.2536.6503
Diário Oficial de 28/11/2024
Doc. 241.1280.1299.5134
Lei 15.034/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 12.087, de 11/11/2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências.
Doc. 241.1280.1355.8392
Lei 15.035/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei 14.069, de 01/10/2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Doc. 241.1280.1481.5528
Lei 15.036/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.244, de 17/07/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Banco Central do Brasil e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões seiscentos e um mil e oitocentos reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/11/2024
Doc. 241.1271.2734.8325
Lei 15.033/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Administrativo. Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei 4.320, de 17/03/1964. [[Lei 4.320/1964, art. 12.]]
Diário Oficial de 26/11/2024
Doc. 241.1261.2259.1518
Decreto 12.258/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19
EMENTA: (Vigência em 17/12/2024. Veja o Decreto 12.258/2024, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 25/11/2024
Doc. 241.1250.6767.2894
Medida Provisória 1.275/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.
Doc. 241.1250.6913.4641
Medida Provisória 1.276/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.797, de 10/07/1989, e a Lei 14.944, de 31/07/2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.
Diário Oficial de 22/11/2024
Doc. 241.1250.1462.6835
Decreto 12.255/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja o Decreto 12.255/2024, art. 2º). Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Americana, Estado de São Paulo.
Doc. 241.1250.1942.7121
Decreto 12.256/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.252, de 26/05/2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater.
Doc. 241.1251.1312.8486
Lei 15.031/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Denomina «Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman» o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.
Doc. 241.1250.1622.2684
Lei 15.032/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência em 22/05/2025. Veja a Lei 15.032/2024, art. 3º). Administrativo. Altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.
Doc. 241.1250.2704.1443
Medida Provisória 1.274/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Diário Oficial de 21/11/2024
Doc. 241.1211.2730.3225
Decreto 12.254/2024 -Arts.EMENTA-1-1-2-2-3-3-4-4-5-5
EMENTA: (Vigência em 19/12/2024. Veja o Decreto 12.254/2024, art. 6º). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.