Clara está a grave ameaça que paira sobre o mesmo em sofrer limitação em seu direito de ir, vir - CONFIRA!
Vem requerer, o levantamento do saldo bancário existente em nome de seu bisavô, já solicitado em petitório - CONFIRA!
O ato pretensamente lesivo, apontado pelo REQUERIDO na inicial - CONFIRA!
A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez - CONFIRA!
A pedido do condomínio-autor foi realizada uma perícia extrajudicial, executada por dois engenheiros regularmente habilitados - CONFIRA!
No caso em tela, ao dar interpretação extensiva ao referido texto legal, afasta-se o bloqueio de valores mantidos - CONFIRA!
O falido, conforme provado no inquérito judicial, simulou seu capital, com os lançamentos contábeis totalmente fraudulentos - CONFIRA!
o Representado, sem qualquer medida, passou a agredir fisicamente o Representante, que tentou defender-se - CONFIRA!
Em que pese todo o notável saber jurídico do Magistrado, desta vez não agiu com acerto - CONFIRA!
Tendo em vista que sempre se dedicou às tarefas domésticas, a requerente necessita dos alimentos - CONFIRA!
Requerida vive, desde a separação de fato do casal em companhia dos pais, não tendo qualquer responsabilidade financeira - CONFIRA!
Diário Oficial de 14/06/2022
Doc. 224.2110.6000.0000
Medida Provisória 1.124/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Diário Oficial de 10/06/2022
Doc. 223.9700.4000.0000
Medida Provisória 1.123/2022 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.598, de 21/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Diário Oficial de 09/06/2022
Doc. 223.9512.9000.0000
Decreto 11.091/2022 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.042, de 12/04/2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei 14.182, de 12/07/2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts. [[Lei 14.182/2021, art. 1º. Lei 14.182/2021, art. 20. Lei 14.182/2021, art. 21.]]
Doc. 223.9512.9000.0300
Decreto 11.092/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência externa em 02/02/2022). Convenção internacional. Estados Unidos da América. Promulga o Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, D.C., em 19 de outubro de 2020.
Doc. 223.9512.9000.0700
Lei 14.366/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9
EMENTA: Administrativo. Tributário. (Conversão da Medida Provisória 1.079, de 14/12/2021). Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera a Lei 9.365, de 16/12/1996, a Lei 13.483, de 21/09/2017, a Lei 10.893, de 13/07/2004, e a Lei 14.060, de 23/09/2020; e revoga dispositivo da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Doc. 223.9512.9000.1700
Medida Provisória 1.122/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei 13.681, de 18/06/2018. [[Lei 13.681/2018, art. 29. Lei 13.681/2018, art. 34.]]
Diário Oficial de 07/06/2022
Doc. 223.9281.7000.0000
Decreto 11.090/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Tributário. Aduana. Aduaneiro. Altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Doc. 223.8982.5000.0000
Medida Provisória 1.120/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e Cargos Comissionados de Gerência Executiva destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001.
Diário Oficial de 03/06/2022
Doc. 223.8061.7000.0600
Lei 14.365/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Processo civil. Advogado. Advocacia. Processual penal. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
Diário Oficial de 02/06/2022
Doc. 223.7850.3000.0000
Doc. 223.7850.3000.0700
Lei 14.357/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.087, de 28/12/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos reais), para o fim que especifica.
Doc. 223.7850.3000.1100
Lei 14.358/2022 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.091, de 30/12/2021). Trabalhista. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01/01/2022.
Doc. 223.7850.3000.1400
Lei 14.359/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.092, de 31/12/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Doc. 223.7850.3000.1800
Lei 14.360/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.093, de 31/12/2021). Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social; e revoga dispositivos da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Doc. 223.7850.3000.2200
Lei 14.361/2022 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.096, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.
Doc. 223.7850.3000.2500
Lei 14.362/2022 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.097, de 20/01/2022). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões de reais), para o fim que especifica.
Doc. 223.7850.3000.2800
Lei 14.363/2022 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Cerâmica de Alta Temperatura à cidade de Cunha, no Estado de São Paulo.
Doc. 223.7850.3000.3100
Lei 14.364/2022 -Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.048, de 8/11/2000, para garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com prioridade de atendimento, nas condições que especifica. (pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos)