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Modelos de Documentos, Legislação Atualizada e Jurisprudência Selecionada

Bem vindo(a) ao ADM Direto!

Solicita o cancelamento da garantia por alienação fiduciária por motivo de quitação da dívida contraída.

Aluguel transporte e instalação de tendas conforme listado e descrito e acordado entre as partes.

Esse Contrato visa a prevenção e combate a Incêndio conforme as especificações contidas no Termo.

Recibo informando que o Personal Organizer efetuou o trabalho de organizar espaços conforme descrito.

Solicita que seja efetuada as anotações na Carteira de trabalho dos empregados, desde a data de início da inclusão.

Solicita a Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotação adicional relativas ao contrato de trabalho.

Planilha em Excel simples para cadastro de informações como: Número da Ordem, data da reunião, número do processo, data, recorrente, entre outros.

Requer, respeitosamente, tão logo cumpridas as formalidades de lei, que sejam os autos remetidos à instância superior - CONFIRA!

Tal documento, apresentado pela ré como prova de suas alegações é manifestamente falso - CONFIRA!

O pagamento efetuado pelo falido não produz qualquer efeito quanto à massa - CONFIRA!

Que o réu, após algum tempo de casado, passou a ser dependente da bebida alcoólica, tendo inclusive sido internado - CONFIRA!

Diário Oficial de 20/07/2022

Doc. 224.9535.6000.0000

Lei 14.416/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.875, de 25/11/1999, para denominar «Rodovia Ulysses Guimarães - Trecho José Paschoal Baggio» o trecho da rodovia BR-282 que especifica.

Diário Oficial de 19/07/2022

Doc. 224.9374.8001.1400

Decreto 11.137/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.947, de 25/01/2022, para tornar dispensável aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica o cumprimento da regulamentação do inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 12.]]

Doc. 224.9374.8001.3900

Lei 14.414/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Lúpulo.

Doc. 224.9374.8001.4200

Lei 14.415/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.

Diário Oficial de 15/07/2022

Doc. 224.9374.8000.9200

Decreto 11.132/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.681, de 20/04/2021, e o Decreto 10.819, de 27/09/2021.

Doc. 224.9374.8000.9900

Decreto 11.133/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto 7.845, de 14/11/2012.

Doc. 224.9374.8001.0300

Decreto 11.134/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Dom Luiz Gastão Maria José Pio Miguel Gabriel Rafael Gonzaga de Orleans e Bragança, Chefe da Casa Imperial do Brasil.

Doc. 224.9374.8001.0600

Decreto 11.135/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Transforma a 1ª Brigada de Artilharia Antiaérea em Comando de Defesa Antiaérea do Exército.

Doc. 224.9374.8001.1100

Decreto 11.136/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.927, de 22/07/2019, para dispor sobre a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Doc. 224.8403.0000.0800

Emenda Constitucional 123/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Constitucional. Tributário. Combustível. PEC dos benefícios. Altera a CF/88, art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o ADCT/88, art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei 14.237, de 19/11/2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei 14.284, de 29/12/2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

Doc. 224.8403.0000.1600

Emenda Constitucional 124/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Profissão. Trabalhista. Administrativo. Servidor público. Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Doc. 224.8403.0000.1900

Emenda Constitucional 125/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Processo civil. Altera a CF/88, art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

Doc. 224.9374.8001.1700

Lei 14.409/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 23.912.137.414,00, para o fim que especifica.

Doc. 224.9374.8001.2200

Lei 14.410/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Doc. 224.9374.8001.2600

Lei 14.411/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, crédito especial no valor de R$ 312.721.134,00, para o fim que especifica.

Doc. 224.9374.8001.3000

Lei 14.412/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.303, de 21/01/2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

Doc. 224.9374.8001.3500

Lei 14.413/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 13/07/2022

Doc. 224.9374.8000.8800

Decreto 11.131/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.103, de 24/06/2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Doc. 224.8403.0000.7900

Lei 14.405/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Condomínio em edificação. Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Doc. 224.8403.0000.8200

Lei 14.406/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e o Decreto-lei 917, de 8/10/1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País, para incluir o uso da aviação agrícola nas diretrizes e políticas governamentais de combate a incêndios florestais.

Doc. 224.8403.0000.8600

Lei 14.407/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Educação. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.

Doc. 224.8403.0000.9000

Lei 14.408/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Serviço público. Telecomunicação. Altera a Lei 4.117, de 27/08/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.

Diário Oficial de 12/07/2022

Doc. 224.9374.8000.1200

Decreto 11.129/2022 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9

EMENTA: (Retificação DOU 13/07/2022). (Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Civil. Direito empresarial. Empresa. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/08/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.