Formaliza contratação da diarista autônoma para serviços domésticos realizados duas vezes por semana, sem vínculo empregatício.
Estabelece diretrizes para identificação, registro e comunicação de achados críticos que representem risco à vida ou integridade do paciente.
Formaliza acordo p perfurar e utilizar um poço artesiano de uso comum em terreno de terceiros c regras sobre direitos, deveres e responsabilidades.
Solicita formalmente a substituição de sobrenome por motivos pessoais, afetivos ou familiares
Permiti a lavratura da escritura pública de inventário e partilha diretamente em cartório, de forma legal, consensual e extrajudicial.
Formaliza e comprova pagamento ao transportador pelo serviço de transporte de cargas, com dados da operação, valores pagos e condições acordadas.
Formaliza vinculação do veículo de propriedade particular à frota de uma transportadora, para uso exclusivo nas operações de transporte de cargas.
Formaliza a venda de unidade imobiliária a ser construída, com entrada parcelada durante a obra e entrega condicionada à quitação.
Transferência de direitos possessórios de fração ideal de imóvel herdado, entre irmãos, antes da realização do inventário, via pgto à vista.
Registra dados do time e de seus atletas p participar do torneio assegurando a organização, controle e conformidade com o regulamento.
Formaliza ciência do declarante quanto à largura da estrada que margeia ou atravessa o imóvel e autorizar a promover seu alargamento ou adequação.
Diário Oficial de 31/12/2024
Doc. 250.1140.2510.1387
Decreto 12.342/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja o Decreto 12.342/2024, art. 2º). Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2025.
Doc. 250.1140.3318.2624
Decreto 12.345/2024 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.615, de 21/07/2023, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.
Doc. 250.1140.3157.0871
Decreto 12.346/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.971, de 01/04/2024, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei 13.464, de 10/07/2017. [[Lei 13.464/2017, art. 16.]]
Doc. 250.1291.2346.0700
Lei Complementar 211/2024 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 200, de 30/08/2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico; revoga a Lei Complementar 207, de 16/05/2024; e dá outras providências.
Doc. 250.1070.9195.7600
Lei 15.080/2024 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-50-51-52-53-54-55-56-57-58-59-60-61-62-63-64-65-66-67-68-69-70-71-72-73
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.