Modelos de Documentos Atualizados

Modelo em Formato Excel de Solicitação Pedido de Inserção PI

Tem entre si, justo e acordado, a autorização de veiculação de publicidade no site cujos termos e condições vão descritos abaixo.

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Modelo de Ata de Assembleia Geral para Extinção da Associação

Esse modelo tem por objetivo tratar da dissolução de uma associação, inclusive com a destinação de seu patrimônio.

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Modelo de Requerimento de Reclassificação Escolar de aluno

Requer rever e alterar a classificação do aluno matriculando-o em série mais avançada observando correspondência idade/série.

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Modelo de Petição Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Condomínio

Requer abster-se da multa pelo pagamento dos encargos condominiais em atraso, por alegar que tentou efetuar o pagamento após o horário de atendimento.

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Modelo de Petição Ação de Anulação de Escritura de Compra e venda

Requer a anulação da escritura de compra e venda, tendo em vista a caracterização de fraude no negócio jurídico realizado com o Requerido.

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Modelo de Autorização de Hospedagem de Menor Criança ou Adolescente

Autorizamos a hospedagem no hotel sob a responsabilidade e na companhia conforme mencionada durante período descrito

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Legislação Digital Atualizada


Diário Oficial 30/12/2016

Lei Complementar 157, de 29/12/2016

(Produção de efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 116, de 31/07/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar 63, de 11/01/1990, que «dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências».

Medida Provisória 765, de 29/12/2016

Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Lei 13.413, de 29/12/2016

Administrativo. Altera a Lei 5.700, de 01/09/1971, que «dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências», para determinar que o Hino Nacional seja executado na abertura das competições esportivas nacionais que especifica.

Lei 13.412, de 29/12/2016

Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei 11.526, de 04/10/2007.

Decreto 8.950, de 29/12/2016

(Efeitos a partir de 01/01/2017). Tributário. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto 8.948, de 29/12/2016

(Vigência em 01/01/2017). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Decreto 8.949, de 29/12/2016

(Vigência em 31/01/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial 29/12/2016

Lei 13.411, de 28/12/2016

(Vigência em 29/03/2017). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei 9.782, de 26/01/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.

Lei 13.410, de 28/12/2016

Administrativo. Altera a Lei 11.903, de 14/01/2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Lei 13.409, de 28/12/2016

Administrativo. Ensino. Deficiente físico. Altera a Lei 12.711, de 29/08/2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.