CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1523º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.205741-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 18/06/2026 - DJ 19/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAUSAS SUSPENSIVAS DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PACTO ANTENUPCIAL. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. PARTILHA DE IMÓVEL RURAL, MOTOCICLETA E BENS MÓVEIS. VALORAÇÃO DA MOTOCICLETA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJCETJCE (1ª Câmara Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 0046572-72.2000.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - J. em 09/07/2025 - DJ 09/07/2025
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO POR FUNCIONÁRIO. MORTE DA VÍTIMA. CULPA PRESUMIDA DO EMPREGADOR NÃO ELIDIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.435561-6/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 15/05/2025 - DJ 16/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TERMO INICIAL DA UNIÃO - COMPANHEIRO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVADA - PARTILHA - REGIME DE BENS - CAUSA SUSPENSIVA AO CASAMENTO - APLICAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL - REGIME SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS FILHOS MENORES - ADMINISTRAÇÃO - PODER FAMILIAR - DIVERGÊNCIA ENTRE GENITORES - AÇÃO PRÓPRIA -
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TJRJTJRJ (DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082275-64.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Arthur Narciso De Oliveira Neto - J. em 20/02/2025 - DJ 24/02/2025
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PATRIMONIAL. REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES. CAUSAS SUSPENSIVAS. AUSÊNCIA DE PARTILHA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL DO FALECIDO ANTERIOR AO CASAMENTO COM A AGRAVANTE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 137518473, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE: (I) DECLAROU A ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE MARIA JOSÉ, EXCLUINDO-A DO POLO PASSIVO, E, POR CONSEQUÊNCIA, REVOGANDO A R. DECISÃO QUE A DEFERIU A INVENTARIANÇA; (II) NOMEOU INVENTARIANTE A HERDEIRA GLEICE, E; (III) DEFERIU O INVENTÁRIO CONJUNTO DOS BENS DEIXADOS POR MARIA DE LOURDES, GLÁUCIA E FRANCISCO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AGRAVANTE PUGNANDO PELA REVOÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA, A FIM DE RECONHECER SUA CONDIÇÃO DE HERDEIRA, BEM COMO PARA PERMANECER COMO INVENTARIANTE. RAZÕES DE DECIDIR
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.306.196 - MG - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/10/2013 - DJ 28/10/2013
Família. Alteração de registro civil de nascimento. União estável. Inclusão. Patronímico. Companheiro. Impedimento para casamento. Ausente. Causa suspensiva. Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento. Anuência expressa. Comprovação por documento público. Ausente. Impossibilidade. Arts. Analisados. Arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, § 1º, do Código Civil.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 86.450 - MG - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 21/03/2000 - DJ 13/11/2000
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando». CCB, art. 1.521, III e CCB, art. 1.523.
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