CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 445º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003637-40.2024.8.26.0441 - Peruíbe - Rel.: Des. Mauro Antonini - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito civil. Apelação cível. Permuta de imóveis. Declaração contratual de quitação fiscal. Débitos de imposto predial anteriores ao negócio. Decadência e prescrição afastadas. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0054394-20.2025.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Novacki - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0824963-65.2019.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Denize de Barros Dodero - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC) - DECADÊNCIA AFASTADA - COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS POR PROVA PERICIAL - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM FIXADO CONFORME RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ABATIMENTO DO PREÇO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pretensão de reparação de vícios construtivos em imóvel, quando voltada à recomposição de danos e à obtenção de indenização, ostenta natureza condenatória, afastando a incidência do prazo decadencial próprio das ações redibitórias, previsto no CCB, art. 445. Nessas hipóteses, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do mesmo diploma, conforme orientação consolidada na jurisprudência. A prova pericial revela a existência de defeitos construtivos decorrentes de falha na execução da obra, evidenciando o nexo causal e a responsabilidade do fornecedor, impondo-se a reparação dos vícios mediante obrigação de fazer, assegurando a recomposição integral do prejuízo. Os danos morais mostram-se configurados quando os vícios ultrapassam o mero inadimplemento contratual e comprometem a fruição adequada do imóvel, frustrando a legítima expectativa de moradia digna. O valor da indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. A cumulação do pedido de reparação integral do bem com o abatimento do preço revela-se incompatível, por implicar duplicidade de compensação pelo mesmo prejuízo, razão pela qual deve ser rejeitado o pleito de redução do valor do imóvel. Afastada a prejudicial de decadência e, estando o feito devidamente instruído, impõe-se o julgamento do mérito com a reforma da sentença para condenar o réu à realização dos reparos e ao pagamento de indenização por danos morais.
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0798306-69.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Edilson Enedino Das Chagas - J. em 19/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ANO 2001. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DE NÃO OCORRÊNCIA de prazo decadencial. desgaste natural. VENDA DO CARRO A TERCEIRO. incompatibilidade com a pretensão redibitória. saldo contratual. inadimplemento caracterizado. recurso desprovido.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8003238-06.2021.8.05.0141 - Rel.: Des. Joao Bosco de Oliveira Seixas - J. em 25/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRAVES VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE FORNECEDORES. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRAZO DE GARANTIA QUINQUENAL DE SOLIDEZ E SEGURANÇA. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À CAUSA ENDÓGENA. RECALQUE DIFERENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000169-57.2025.8.16.0141 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 31/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. PRETENSÃO FUNDADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.261814-5/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 21/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE . 1. APELAÇÃO PRINCIPAL: DANO MATERIAL - VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AO MONTANTE REQUERIDO NA INICIAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - AUTORA VENCEDORA QUANTO À PRETENSÃO PRINCIPAL; 2. APELAÇÃO ADESIVA: DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - EXECUÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NÃO CONFIGURADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FORNECEDORA - FALHAS NA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE DO SOFTWARE - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DOS DEVERES ANEXOS DELA DECORRENTES - LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE MANUTENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1.1.
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TJDFTJDF (PRIMEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0728123-61.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 19/08/2026 - DJ 28/08/2026
Ementa. Juizado especial cível. Direito civil. Recurso inominado. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Ação indenizatória. Vício oculto. Decadência reconhecida em anterior ação redibitória. Pretensões distintas. Coisa julgada afastada. Teoria da causa madura. Ausência de prova de defeito preexistente. Improcedência do pedido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5029060-15.2023.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Yhon Tostes - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. RECONVENÇÃO FUNDADA EM VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0029512-18.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 13/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NAS ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO E DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES POR OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS ARGUIÇÕES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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