CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1690º
Capítulo VIII - DOS EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO(Ir para)
Art. 1.690- O legado puro e simples confere, desde a morte do testador, ao legatário, o direito transmissível aos seus sucessores, de pedir aos herdeiros instituídos a coisa legada.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Parágrafo único - Não pode, porém, o legatário entrar, por autoridade própria, na posse da coisa legada.
CCB/2002, art. 1.923, § 1º (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0718914-94.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 26/08/2026 - DJ 08/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA COORPRE. COMPETÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE INCAPAZ. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO AUTÔNOMA. PROTEÇÃO PATRIMONIAL DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5025524-60.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Silvio Dagoberto Orsatto - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO E RECONHECEU A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. ACLARATÓRIOS DA AUTORA. 1. TESE DE ERRO DE PREMISSA QUANTO À ALEGADA JUNTADA DOS COMPROVANTES PIX NOS AUTOS DE ORIGEM. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO QUE NÃO REPOUSOU SOBRE A FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, MAS NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA TITULARIDADE DAS CONTAS BANCÁRIAS, DA ORIGEM DOS RECURSOS E DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PATRIMÔNIO DOS ADOLESCENTES. 2. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS PROVAS BANCÁRIAS E À DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, CONCLUINDO, CONTUDO, PELA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO CPC, art. 300. 3. TESE DE OMISSÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM COMO MEDIDA ACESSÓRIA AO PEDIDO PRINCIPAL DE TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DAS SUPOSTAS CONTAS DOS ADOLESCENTES. PRETENSÃO DE REQUALIFICAÇÃO DO PEDIDO APENAS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. TESE DE OMISSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PERTENCENTES AOS FILHOS ADOLESCENTES E À NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A TITULARIDADE DOS RECURSOS OU A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL AOS ADOLESCENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 5. TESE DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.689 e CODIGO CIVIL, art. 1.690. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE QUANDO A CONTROVÉRSIA É SOLUCIONADA POR FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E COERENTE. 6. TESE DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO AGRAVO INTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DECORRENTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. 7. MATÉRIAS DEVIDAMENTE REBATIDAS NO VOTO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO E APONTAMENTO DE NOVA TESE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA TAMBÉM COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CPC, ARTS. 6º, 300, 369, 370, 373, § 1º, 435, 489, § 1º, IV, 1.022, I, II E III, 1.023, § 2º, E 1.025; CC, ARTS. 1.634, 1.689, 1.690 E 1.691; ECA, ART. 4º; CF, ARTS. 93, IX E 227. INVIABILIDADE. QUESTÃO DEBATIDA E DECIDIDA PELA CÂMARA NO ACÓRDÃO. DISPENSA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FIM DE PREQUESTIONAR. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0748360-79.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 06/05/2026 - DJ 29/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO POR MENOR REPRESENTADA PELA MÃE. art. 1.691 DO CC. CLÁUSULA AD EXITUM. VALIDADE. ATO DE SIMPLES ADMINISTRAÇÃO. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PERCENTUAL CONSTANTE NA TABELA DA OAB/DF. REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES DA BASE DE CÁLCULO. LEVANTAMENTO PARCIAL DEFERIDO. PROVIMENTO PARCIAL.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022584-91.2024.8.26.0361 - Mogi das Cruzes - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 22/05/2026 - DJ 26/05/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A COMPELIR A APELANTE A FORMALIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA.
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Apelação 5007350-71.2024.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Vera Lucia Deboni - J. em 29/04/2026 - DJ 29/04/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0701059-39.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 09/04/2025 - DJ 05/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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