CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 394º
Art. 394
- Se o pai, ou mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida, que lhe parece reclamada pela segurança do menor e seus haveres, suspendendo até, quando convenha, o pátrio poder.
CCB/2002, art. 1.637, caput (Dispositivo equivalente).Parágrafo único - Suspende-se igualmente o exercício do pátrio poder, ao pai ou mãe condenados por sentença irrecorrível, em crime cuja pena exceda de 2 (dois) anos de prisão.
CCB/2002, art. 1.637, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0807291-34.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS COMPROVADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. SÚMULA 481/STJ. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. ENCARGOS DESDE O VENCIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 DO STJ. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0038596-27.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. em 21/09/2026 - DJ 24/09/2026
direito civil e processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. busca e apreensão improcedente. compensação de créditos. encargos moratórios. recurso conhecido e provido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.011228-9/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SEGUNDA APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INFRAESTRUTURA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - PUBLICIDADE GENÉRICA - CDC, art. 30 - INSUFICIÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE TERMO DE CUMPRIMENTO - ATAS DE ASSEMBLEIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - MORA E INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADOS - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0057307-80.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA ACCIPIENDI. BLOQUEIO DOS MEIOS DE PAGAMENTO PELO CREDOR. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CONEXA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. TEMA 1.132 DO STJ. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0376661-17.2015.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Regina Fonseca Nova Alves - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO EXTRAORDINÁRIO. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS REPRESENTADAS POR NOTAS FISCAIS COM VENCIMENTO CERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E EXIGÍVEL. MORA EX RE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025423-49.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcos Andre Chut - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0001286-07.2024.8.16.0210 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO RÉ. MORA ACCIPIENDI CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS E JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO AUTORA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MEROS DISSABORES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2146270-51.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - J. em 08/09/2026 - DJ 08/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0719647-67.2025.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 27/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL E DE RETROAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA AO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO JÁ ATUALIZADO NA PLANILHA INICIAL. BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS SOBRE DÉBITO JUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0822917-86.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Daniel Felipe Machado - J. em 17/08/2026 - DJ 01/09/2026
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM REJEITADA. RECUSA INJUSTIFICADA AO RECEBIMENTO DA PARCELA FINAL DO PREÇO OFERECIDA ANTECIPADAMENTE («EM ATÉ 90 DIAS»). MORA E ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADOS. ATRASO NA ENTREGA DA POSSE. PERDAS E DANOS MATERIAIS MANTIDOS. CUMULAÇÃO OU APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL NO TETO DO JEC AFASTADA DIANTE DA INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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