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CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916

Art. 639º


Art. 639

- Nos casos de dúvida, presumem-se iguais os quinhões.

CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0137262-97.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - PEDIDO DE COLAÇÃO DE BENS MÓVEIS DOADOS PELO AUTOR DA HERANÇA. PRESUNÇÃO LEGAL DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DISPENSA FORMAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 544. NECESSIDADE DE COLAÇÃO PARA ASSEGURAR A IGUALDADE SUCESSÓRIA NA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NESTE PONTO. II - PLEITO DE INCLUSÃO DE VEÍCULO EM NOME DO HERDEIRO NA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COGNIÇÃO PARCIAL. NECESSÁRIA REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA AMPLA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NESTE PONTO. III - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DO DE CUJUS DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DIVISÃO IGUALITÁRIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE APORTES EXCLUSIVOS DO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO, NESTE PONTO.
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Recurso Exclusivo

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