CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1633º
Art. 1.633
- Se o testador não souber, ou não puder assinar, o oficial assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.
CCB/2002, art. 1.865 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.196037-1/001 - MG - Rel.: Des. Carlos Roberto De Faria - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO GENITOR BIOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DA PATERNIDADE NO REGISTRO CIVIL. PODER FAMILIAR EXCLUSIVO DA MÃE (CC, ART. 1.633). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA CRÔNICA E REITERADA DA GENITORA. NEGLIGÊNCIA GRAVE QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS DA RECÉM-NASCIDA. INGESTÃO DE ÁLCOOL DURANTE A AMAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. FRACASSO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E ABANDONO DE TRATAMENTO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA. HISTÓRICO REITERADO DE PERDA DA GUARDA DE OUTROS FILHOS. AUSÊNCIA DE FAMÍLIA EXTENSA APTA AO ACOLHIMENTO. TENTATIVA RECENTE E INSTÁVEL DE INTERNAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (CF, ART. 227 E ECA, ARTS. 3º E 4º). DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MANTIDA (CC, ART. 1.638, II E IV). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO QUE O NOMEOU. RECURSO NÃO PROVIDO - A
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.488825-8/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO GENITOR BIOLÓGICO. PODER FAMILIAR EXCLUSIVO DA MÃE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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