CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 51º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2129158-69.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Cumprimento da sentença. Pedido de redirecionamento da execução contra sócio administrador da sociedade limitada devedora. Sucessão processual, na espécie, pressupõe o encerramento formal da pessoa jurídica. Fato não verificado. Inteligência do CCB, art. 51. Eventual abuso de personalidade deve ser apurado em incidente próprio, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, combinados com CCB, art. 50. Recurso desprovido.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025297-96.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 17/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROFERIDA EM AÇÃO MOVIDA PELA CONSTRUTORA, ORA AGRAVADA, VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA, ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). CONSTRUTORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2101612-39.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Maria Salete Corrêa Dias - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. BAIXA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 110. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1002697-68.2023.8.26.0099 - Bragança Paulista - Rel.: Des. Eutálio Porto - J. em 12/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LOTEAMENTO EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1508796-24.2023.8.26.0090 - São Paulo - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1502344-13.2022.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1507306-45.2023.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Eurípedes Faim - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0105.01.029007-7/012 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS BANCÁRIOS. ALEGADAS OMISSÕES. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. ARGUIÇÃO TARDIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS INDEVIDOS. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS. ENCARGOS SEM COMPROVAÇÃO DE REGULAR PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM AJUSTE VÁLIDO E EXPRESSO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0007818-65.2012.8.19.0070 - RJ - Rel.: Des. Jose Claudio De Macedo Fernandes - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PESSOA JURÍDICA COM INSCRIÇÃO BAIXADA POR INAPTIDÃO NO CNPJ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPTIDÃO CADASTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE, POR SI SÓ, COM EXTINÇÃO REGULAR DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LIQUIDAÇÃO SOCIETÁRIA E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO EMPRESARIAL. RESP 2.179.688/RS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TENTATIVA DE CITAÇÃO POSTAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO ¿MUDOU-SE¿. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL. TEMAS REPETITIVOS 981 E 962 DO STJ. SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA, MAS ADMISSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TERCEIRO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1506365-66.2021.8.26.0161 - Diadema - Rel.: Des. Marcos Soares Machado - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA BAIXADA. PENDÊNCIA DE OBRIGAÇÕES POR LIQUIDAR QUE IMPLICAM SUBSISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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