CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1097º
Art. 1.097
- Se o que deu arras der causa a se impossibilitar a prestação, ou a se rescindir o contrato, perdê-la-ás em benefício do outro.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2082334-86.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. César Peixoto - J. em 08/05/2025 - DJ 08/05/2025
Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de materiais para a realização de procedimento médico, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Central Nacional UNIMED - Descabimento, diante da responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que compõem a rede interligada - Hipótese, ademais, que envolve plano de abrangência nacional - Recusa proveniente de guia emitida pela própria Central Nacional Unimed - Aplicação da teoria da aparência - Inteligência do CCB, art. 1.097, combinado com o art. 25, § 1º, do Código do Consumidor - Legitimidade passiva caracterizada - Entendimento firmado perante o STJ - Decisão reformada - Recurso provido.
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.160.637 - PE - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 26/03/2025 - DJ 28/03/2025
Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento do CCB, art. 1.097. Súmula 282/STF. Decretação da indisponibilidade de bens e responsabilidade tributária. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica e formação de grupo econômico. Controvérsias dirimidas pelo tribunal a quo a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão emrecurso especial.Revisão multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 877.980 (877.980) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 03/08/2010 - DJ 12/08/2010
Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Arras. Omissão do acórdão acerca da sua natureza jurídica. Devolução em dobro. Súmula 356/STF. CCB, art. 1.097. CCB/2002, art. 420. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 877.980 (877.980) - SC - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 03/08/2010 - DJ 12/08/2010
Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Arras. Omissão do acórdão acerca da sua natureza jurídica. Devolução em dobro. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 356/STF. CCB, art. 1.097. CCB/2002, art. 420. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 157.558 - DF - Rel.: Min. Carlos A. M. Direito - J. em 22/06/1999 - DJ 13/09/1999
Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Perda do sinal. Aplicação do CCB, art. 924. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e 53.
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Recurso Exclusivo
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