CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1639º
Art. 1.639
- Se o oficial tiver escrito o testamento a rogo do testador, podê-lo-á, não obstante, aprovar.
CCB/2002, art. 1.870 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0016178-52.2020.8.19.0023 - RJ - Rel.: Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes - J. em 19/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO. VALIDADE DE PACTO ANTENUPCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8024592-37.2025.8.05.0080 - Rel.: Des. Rolemberg Jose Araujo Costa - J. em 05/08/2026 - DJ 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO REGISTRAL. DÚVIDA REGISTRAL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. VIÚVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS E DE DESCENDENTES COMUNS. DISPENSA DE INVENTÁRIO NEGATIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA SUSPENSIVA DO ART. 1.523, I, DO CÓDIGO CIVIL. LIVRE ESCOLHA DO REGIME DE BENS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.062821-1/001 - MG - Rel.: Des. Élito Batista De Almeida - J. em 29/04/2025 - DJ 30/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. REGIME DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SEPARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E OBRIGATÓRIA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASAMENTO QUE INDICAM A OBRIGATORIEDADE DO REGIME. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANIFESTOU FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO. - A
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TJSPTJSP (6ª CâmDirPri) - Apelação 0001286-59.2010.8.26.0035 (12.865.920.108.260.036) - RS - Rel.: Des(a). Vito José Guglielmi - J. em 28/04/2011
Família. Casamento. Regime de bens. Alteração. Descabimento. Insuficiência da mera vontade convergente das partes e da ausência de prejuízo a terceiros. Pedido judicial que deve ser justificado, com esteio em fundamento juridicamente relevante. Inteligência do CCB, art. 1639, § 2º. Hipótese em que a justificativa das partes, além de absolutamente genérica, não restou comprovada. Precedentes. Recurso desprovido.
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TJSPTJSP (4ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 139350-52.2013.8.26.0000 (139.350) - Rel.: Des(a). Fernando Antonio Maia da Cunha - J. em 22/08/2013
Casamento. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1639, § 2º. Matrimônio contraído em 1998, sob o regime de comunhão parcial de bens. Modificação para o da separação total de bens. Admissibilidade. Pedido de partilha de bens. Inexistência de óbice, na medida em que, garantido o direito de terceiros até a data da modificação. Emenda da inicial afastada. Exigência de documentos adicionais para a comprovação da situação financeira atual dos cônjuges e preservação de interesses de terceiros. Cabimento. Recurso provido em parte.
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TJRSTJRS (8ª CâmCível) - Agravo de Instrumento 70.044.521.672 - RS - Rel.: Des(a). Luiz Felipe Brasil Santos - J. em 23/08/2011
Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Bens. Formal de partilha. Expedição. Certidão negativa fiscal. Juntada. Desnecessidade. CTN, art. 184. Agravo de instrumento. Separação consensual. Partilha amigável. Especificidade do caso que justifica a dispensa de certidão negativa em nome do separando, a quem não tocou o bem partilhado. Possibilidade. Resguardo de direitos pelo CTN.
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Recurso Exclusivo
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