CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 838º
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011542-86.2024.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. Jane Franco Martins - J. em 25/05/2026 - DJ 25/05/2026
Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo parcial. Devedores principais. Fiador não signatário. Efeitos «inter partes". Manutenção da fiança. Provimento parcial.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019282-61.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Nuncio Theophilo Neto - J. em 07/05/2026 - DJ 08/05/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR POR CONFISSÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMTTJMT (Quinta Câmara de Direito Privado) - 1043866-87.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 03/03/2026 - DJ 10/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO SEM ANUÊNCIA DA FIADORA. MORATÓRIA. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. SÚMULA 214/STJ. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação Cível 5005778-42.2016.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 25/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXONERAÇÃO DE FIADORES. NOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. COMUNICAÇÃO INFORMAL AO CREDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009782-88.2019.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 16/05/2025 - DJ 16/05/2025
APELAÇÃO.
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STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.264.064 - SP - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 11/10/2021 - DJ 18/10/2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Súmula 282/S. Súmula 356/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. GARANTIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO CENTRADA EM MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.374.184 - AL - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 12/11/2019 - DJ 18/12/2019
Recurso especial. Contrato de fiança. Caráter acessório. Débito já vencido. Mera tolerância. Caracterização de transação ou moratória, a ensejar a exoneração da fiança. Inexistência. Reexame de provas e interpretação contratual, em sede de recurso especial. Impossibilidade.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.076.499 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 12/02/2019 - DJ 14/02/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ilegitimidade dos fiadores. Inadimplemento. Contrato de confissão de dívida que importou em moratória da dívida anterior (CCB, art. 838). Causa de extinção da fiança. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
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TJSPTJSP (34ª CâmDirPri) - Agravo de Instrumento 0007880-63.2011.8.26.0000 (78.806.320.118.260.000) - Rel.: Des(a). Nestor Duarte - J. em 30/05/2011
Locação. Fiança. Extinção. Ausência de cientificação do fiador na ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pelo locador. Omissão do credor, que descumpriu o dever de informar o fiador agravante para que tomasse as providências necessárias ao pagamento e consequente sub-rogação. Extinção de fiança reconhecida com base no CCB, art. 838, inciso II. Recurso provido na parte conhecida para extinguir a execução de título extrajudicial consistente em créditos locatícios.
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Recurso Exclusivo
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