CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1326º
Art. 1.326
- A procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0038654-97.2018.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Agostinho Teixeira De Almeida Filho - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE DE IMÓVEL PELO RÉU, APÓS O DIVÓRCIO DAS PARTES. FILHA DO EX-CASAL QUE TAMBÉM RESIDE NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0017972-82.2022.8.19.0203 - RJ - Rel.: Des. Carlos Santos De Oliveira - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PEDIDO INTERPRETADO À LUZ DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. CPC, art. 322, § 2º. OMISSÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. DEVER DE INDENIZAR. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5035374-58.2025.8.24.0038 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 03/11/2026 - DJ 04/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPROPRIEDADE DE IMÓVEL LOCADO. RECEBIMENTO DOS FRUTOS CIVIS. RECONVENÇÃO. ALUGUEL INTEGRALMENTE RECEBIDO POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E EXIGÍVEIS. ACERTO PATRIMONIAL GLOBAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. VALOR ANUAL DA QUOTA-PARTE DOS ALUGUÉIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1107255-25.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Alberto Gosson - J. em 23/10/2026 - DJ 29/10/2026
APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.450627-0/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 20/10/2026 - DJ 26/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DESERÇÃO - REJEIÇÃO - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - ESTADO DE MANCOMUNHÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA NO PERÍODO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - TERMO INICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TEMA 1.368, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1017433-28.2022.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E COBRANÇA DE IPTU. BEM INDIVISÍVEL. USO EXCLUSIVO POR UM DOS CONDÔMINOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.470891-8/001 - MG - Rel.: Des. Octávio De Almeida Neves - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL RESIDENCIAL EM COMUM ENTRE HERDEIROS - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - OPOSIÇÃO FORMAL DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR PELOS FRUTOS CIVIS (CODIGO CIVIL, art. 1.319) - VALOR LOCATÍCIO MENSAL APURADO POR AVALIAÇÃO OFICIAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA OPORTUNA - COTA-PARTE DOS AUTORES DE 75% - TERMO INICIAL NA CITAÇÃO VÁLIDA - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E GUARDA ALEGADAS PELO OCUPANTE QUE NÃO AFASTAM NEM REDUZEM A INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO USO EXCLUSIVO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85) - RESISTÊNCIA CONFIGURADA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO E CRIAÇÃO DE EMBARAÇOS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DO RATEIO DE CUSTAS DO ART. 1.315 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0011662-76.2021.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 28/09/2026 - DJ 06/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. TERRENO ADQUIRIDO PELO EX-MARIDO. DIREITO E AÇÃO SOBRE DUAS CASAS EDIFICADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE QUATRO EDIFICAÇÕES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONSTRUÇÕES INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO COMUM À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. QUANTO ÀS BENFEITORIAS E ACESSÕES EM OUTRO IMÓVEL PERTENCENTE AO PAI DO EX-MARIDO, INEXISTE DIREITO A PERCEPÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E REGISTRADO EM NOME DA AUTORA. COMUNICABILIDADE. FRUTOS CIVIS. LOCAÇÃO DA CASA 01 DOCUMENTALMENTE COMPROVADA. DIREITO À METADE DOS ALUGUÉIS EFETIVAMENTE PERCEBIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.029557-6/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FRUTOS CIVIS DE IMÓVEL - PEDIDO DE REPASSE DE METADE DOS ALUGUÉIS - BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR - CONTROVÉRSIA AINDA NÃO SOLUCIONADA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÕES FISCAIS - PATRIMÔNIO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE VALOR EXPRESSIVO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - SÚMULA 82/TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5236335-31.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. FRUTOS CIVIS. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE 50% DOS ALUGUÉIS. MANCOMUNHÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PROVISÓRIA DO QUINHÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS ENCARGOS E DAS RECEITAS LOCATÍCIAS. CPC, art. 300. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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