CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1326º
Art. 1.326
- A procuração para o foro em geral não confere os poderes para atos, que os exijam especiais.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.029557-6/002 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FRUTOS CIVIS DE IMÓVEL - PEDIDO DE REPASSE DE METADE DOS ALUGUÉIS - BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR - CONTROVÉRSIA AINDA NÃO SOLUCIONADA - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DE MÉRITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÕES FISCAIS - PATRIMÔNIO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE VALOR EXPRESSIVO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - SÚMULA 82/TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2112350-86.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Lia Porto - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003846-88.2017.8.26.0106 - Caieiras - Rel.: Des. Wilson Lisboa Ribeiro - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FRUTOS CIVIS. QUINHÃO HEREDITÁRIO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003573-79.2024.8.26.0457 - Pirassununga - Rel.: Des. Fatima Cristina Ruppert Mazzo - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.453075-1/001 - MG - Rel.: Des. João Ecyr Mota Ferreira (jd2g) - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA. 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1178447-47.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001000-74.2021.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 15/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO EM COMPOSSE E CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENOU O REQUERIDO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DAS QUITINETES FRONTAIS PERCEBIDOS DURANTE O PERÍODO DA OCUPAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO ESBULHO E A PERTINÊNCIA DA INDENIZAÇÃO FIXADA.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0007567-54.2020.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Lilian Romero - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.169474-4/003 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. FRUTOS CIVIS. REPASSE DE ALUGUÉIS PERCEBIDOS EXCLUSIVAMENTE POR COPROPRIETÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004052-66.2025.8.26.0577 - São José dos Campos - Rel.: Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - J. em 07/05/2026 - DJ 07/05/2026
Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguéis. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Gratuidade judiciária. Indeferimento fundado exclusivamente na ausência de declaração de hipossuficiência. Inadmissibilidade. Documentos financeiros juntados pelo próprio apelante que evidenciam orçamento comprometido e ausência de reservas. Concessão. Mérito. Divórcio sem partilha do imóvel comum. Condomínio ordinário. Ocupação exclusiva por um dos condôminos. Dever de indenizar o outro pelo uso privativo da cota-parte ideal. CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326. Indivisibilidade do bem que reforça, e não afasta, a obrigação de compensação. Acordo tácito não comprovado. Silêncio prolongado que não configura renúncia. Pagamento do financiamento e aluguel. Obrigações de natureza jurídica distinta. Compensação limitada à cota-parte da apelada na dívida com a CEF. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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