CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 515º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000830-11.2023.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. em 10/06/2026 - DJ 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELO ARRENDATÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL ARRENDADO E VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EM FACE DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS CONDIÇÕES NOTIFICADAS E AS DO NEGÓCIO DE VENDA EFETIVAMENTE CELEBRADO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1031721-96.2025.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Antonia Siqueira Goncalves - J. em 15/10/2025 - DJ 15/10/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA - DECISÃO QUE CONDICIONA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO PREÇO DO CONTRATO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE OS RÉUS QUE PREVIA PAGAMENTO PARCELADO - ART. 515 DO CÓDIGO CIVIL - INOVAÇÃO JUDICIAL NA CONDIÇÃO DE PAGAMENTO - DESCABIMENTO - PRECLUSÃO DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO NAS MESMAS CONDIÇÕES PACTUADAS ENTRE OS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.025.344 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/03/2023 - DJ 10/03/2023
Civil. Recurso especial. Alienação de fração ideal de imóvel rural por coproprietário. Direito de preferência. Arrendatário. Lei 4.504/1964, art. 92, § 3º. Arrendamento de apenas parcela do imóvel inferior ao módulo rural. Indivisibilidade. Lei 4.504/1964, art. 65 do estatuto da terra. Vedação à criação de minifúndios. Microssistema do direito agrário. Decreto 59.566/1966, art. 46, § 1º. Preferência do coproprietário em imóvel indivisível que se sobrepõe. Valor do pagamento. Tanto por tanto. Manutenção do acórdão.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 745.511 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 16/08/2016 - DJ 23/08/2016
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com rescisão de contrato. Desocupação voluntária. Ação extinta por perda de objeto. Discussões acerca da ocorrência de infração contratual e da diferença de locativos remetidas à ação executiva. Revisão desse entendimento. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 761.911 - PR - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 14/11/2006 - DJ 12/02/2007
Ação demarcatória. Usucapião como matéria de defesa. Momento em que pode ser alegada. CCB, art. 515. CPC/1973, art. 950.
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Recurso Exclusivo
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