Art. 222
- A nulidade do casamento processar-se-á por ação ordinária, na qual será nomeado curador que o defenda.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .TJSP Casamento. Nulidade declarada «incidenter tantum» em ação anulatória de partilha realizada em inventário. Inadmissibilidade, ainda, que se trate de nulidade absoluta. Ação própria. Mais detalhes
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