CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 446º
Capítulo II - DA CURATELA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 446- Estão sujeitos à curatela:
CCB/2002, art. 1.767, caput (dispositivo equivalente).I - os loucos de todo o gênero (CCB/1916, art. 448, I, CCB/1916, art. 450 e CCB/1916, art. 457);
CCB/2002, art. 1.767, I (dispositivo equivalente).II - os surdos-mudos, sem educação que os habilite a enunciar precisamente a sua vontade (CCB/1916, art. 451 e CCB/1916, art. 456);
CCB/2002, art. 1.767, II (dispositivo equivalente).III - os pródigos (CCB/1916, art. 459 e CCB/1916, art. 461).
CCB/2002, art. 1.767, IV (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.458563-9/001 - MG - Rel.: Des. Jaqueline Calábria Albuquerque - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - VÍCIO REDIBITÓRIO - BEM MÓVEL - PRAZO DECADENCIAL - ARTS. 445 E 446 DO CÓDIGO CIVIL - GARANTIA CONTRATUAL - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DURANTE SUA VIGÊNCIA - TRATATIVAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA POSTERIORES - AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - ART. 207 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA - RESOLUÇÃO PARCIAL DO MÉRITO - CPC, art. 487, II - PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS AUTÔNOMAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005090-85.2021.8.26.0082 - Boituva - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 26/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 0303300-83.2018.8.24.0045 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ENQUADRAMENTO DOS FATOS COMO VÍCIO REDIBITÓRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO CODIGO CIVIL, art. 445. DECADÊNCIA CONFIGURADA. MÉRITO. PROTESTO DE DÍVIDA EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECONVENÇÃO. AFASTAMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (Não encontrado) - 5068226-55.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Andre Alexandre Happke - J. em 27/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. PRAZO DECADENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003429-71.2023.8.26.0318 - Leme - Rel.: Des. Marcello do Amaral Perino - J. em 18/08/2025 - DJ 19/08/2025
Apelação Cível. Ação declaratória de vício c/c rescisão contratual e restituição de valores. Sentença que reconheceu a decadência do direito autoral e julgou procedente a reconvenção. Alegação de cerceamento de defesa por suposta decisão surpresa. Inocorrência. Partes previamente intimadas para se manifestarem sobre a decadência. Contraditório respeitado. Inteligência do CPC, art. 10. Ausência de vício. Pedido de produção de provas indeferido com base na suficiência do conjunto documental. Aplicação do CPC, art. 370. Reconhecimento da decadência nos termos do CCB, art. 446. Equipamento entregue em 08/11/2022. Ciência do vício em 04/04/2023. Ausência de prova de denúncia no prazo legal de 30 dias. Notificação de 21/11/2022 não abordava o vício de segurança, mas apenas falhas estéticas. Prazo decadencial expirado em 04/05/2023. Ação proposta apenas em 01/07/2023. Manutenção da extinção do pedido inicial com resolução de mérito. Reconvenção procedente. Inadimplemento de parcelas remanescentes de contrato de compra e venda. Dever de pagamento configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0708054-02.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Sérgio Rocha - J. em 31/07/2025 - DJ 15/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. RESSARCIMENTO POR VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação Cível 5006344-97.2017.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Fabiane Borges Saraiva - J. em 24/07/2025 - DJ 31/07/2025
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. IMÓVEL ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA. CONSTRUÇÃO COM MAIS DE CINQUENTA ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. art. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.876.102 - MS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 10/06/2025 - DJ 12/06/2025
Agravos em recursos especiais. Direito processual civil e civil. Tutela antecipada antecedente. Compra e venda. Veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Não vício oculto. Decadência. Art. 446 do código ocorrência. Civil. Fiel cumprimento. CDC, art. 26, II. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Parcial provimento. Majoração indevida. Súmula 568/STJ.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000180-57.2021.8.19.0072 - RJ - Rel.: Des. Leila Santos Lopes - J. em 13/05/2025 - DJ 16/05/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE ESTACAS DE MADEIRA PARA USO AGRÍCOLA. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (22ª CâmDirPri) - Apelação 991.060.361.701 - Rel.: Des(a). Roberto Nussinkis Mac Cracken - J. em 25/08/2011
Decadência. Prazo. Compra e venda mercantil. Alegação de defeito em mercadoria. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de título de crédito sob alegação de defeito nas estacas recebidas. Inaplicabilidade do CDC. Mercadoria adquirida por comerciante, no giro normal do negócio. Inaplicabilidade do código comercial. Negociações realizadas já na vigência do novo Código Civil. Questão posta nos autos, então, regida pelas normas do direito civil comum. CCB/2002, art. 441. Notificação às requeridas, após identificação do defeito nas estacas, após o prazo de trinta dias. Arts. 445 ««caput»» e § 1º combinado com o CCB, art. 446. Reconhecimento da decadência para comunicação do defeito. Improcedência da ação, bem como da cautelar em apenso, com Resolução do mérito. CPC/1973, art. 269, I. Recurso provido para este fim.
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Recurso Exclusivo
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