CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 458º
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0704709-86.2024.8.07.0014 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 29/04/2026 - DJ 13/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. DEFEITO OCULTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.19.027559-4/002 - MG - Rel.: Des. Yeda Athias - J. em 08/04/2025 - DJ 11/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO ADESIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - CEMIG - CONTRATO EMPRESARIAL PARITÁRIO - FORNECIMENTO DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇO DE INTERNET - EXPANSÃO DA REDE CONDICIONADA A ESTUDO DE VIABILIDADE PRÉVIO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PAGA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. -
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5001461-80.2021.8.21.0112 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 21/02/2025 - DJ 28/02/2025
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STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.172.425 - PE - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 18/02/2025 - DJ 20/02/2025
Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 458. Incidência da súmula 211/STJ. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Hipossuficiência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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Recurso Exclusivo
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