CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 171º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0774271-79.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 30/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALIDADE DO AJUSTE. DECADÊNCIA PARA ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0753670-63.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 22/07/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.108362-0/001 - MG - Rel.: Des. Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (jd2g) - J. em 07/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000913-31.2024.4.02.5118 - Rel.: Des. Ferreira Neves - J. em 01/07/2026 - DJ 06/07/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO ILIDIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 0305171-40.2019.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DAQUELES APRESENTADOS PELAS PARTES QUE NÃO SE TRATA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEFICÁCIA DO ACORDO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE NÃO É CAUSA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000884-97.2025.8.16.0174 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA EM RELAÇÃO FAMILIAR. INOVAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0014864-56.2022.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 15/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VENDA FRAUDULENTA. INDUÇÃO DA CONSORCIADA EM ERRO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA CONSORCIADA EM RELAÇÃO AOS TERMOS CONTRATADOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INC I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5004060-09.2019.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 03/06/2026 - DJ 03/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO À PRESCRIÇÃO POR PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação 5011272-35.2024.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0706598-74.2025.8.07.0003 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 15/04/2026 - DJ 25/05/2026
CIVIL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR ARTUR FRANK SILVA OLIVEIRA CONTRA CRISTINA ALVES GUIMARÃES. JULGADA IMPROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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