CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1648º
Art. 1.648
- Faltando até duas das testemunhas, por morte, ou ausência em lugar não sabido, o testamento pode ser confirmado, se as três restantes forem contestes, nos termos do artigo antecedente.
CCB/2002, art. 1.878, parágrafo único (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (1ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5000220-77.2026.4.03.0000 - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 24/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BNDES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, §1º, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISTINÇÃO ENTRE OUTORGA UXÓRIA E CORRESPONSABILIDADE. QUESTÃO FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO SUMÁRIA. SOLUÇÃO PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO SOBRE A COTA-PARTE DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE A FRAÇÃO REIVINDICADA COMO MEAÇÃO. CPC, art. 843. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1014841-54.2022.8.26.0602 - Sorocaba - Rel.: Des. Fernando Marcondes - J. em 19/06/2026 - DJ 19/06/2026
Direito Civil. Apelação. CDHU. Regularização contratual de imóvel. Suprimento judicial de manifestação de vontade. Possibilidade. Não provimento.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.223942-1/002 - MG - Rel.: Des. Raquel Gomes Barbosa - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA. SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA CONJUGAL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA RECUSA. RISCO DE INADIMPLEMENTO E PREJUÍZO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1420093-18.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vilson Bertelli - J. em 30/01/2026 - DJ 03/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BEM PARTICULAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1407319-53.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 17/06/2025 - DJ 18/06/2025
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MATRÍCULAS DE IMÓVEIS GRAVADOS COM INDISPONIBILIDADE REQUERIDA PELA PRÓPRIA PARTE E DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO. BENS QUE INTEGRAM (EM TESE) O PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL DO EX-CASAL (LITIGANTES). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE MODIFIQUEM O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXARADO PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. de Instr. 621.663 - MG - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 21/06/2007 - DJ 17/09/2007
Sucessão. Formalização de testamento. Testemunha. CCB, art. 1.648.
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Recurso Exclusivo
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