CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 7º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0026320-23.2013.8.19.0036 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 26/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESUNÇÃO DE ÓBITO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0031654-67.2015.8.19.0036 - RJ - Rel.: Des. Jds. Alexandre Oliveira Camacho De FranÇa - J. em 06/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESUNÇÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0027211-97.2020.8.19.0036 - RJ - Rel.: Des. Jds. Des. Alexandre Oliveira Camacho De FranÇa - J. em 29/05/2026 - DJ 03/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESUNÇÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0023491-25.2020.8.19.0036 - RJ - Rel.: Des. Jds. Des. Alexandre Oliveira Camacho De FranÇa - J. em 18/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESUNÇÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5015236-53.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Marcelo Pons Meirelles - J. em 14/05/2026 - DJ 14/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 7º. RETIRADA DE VEÍCULO DO PÁTIO DO DETRAN. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013620-40.2025.8.26.0405 - Osasco - Rel.: Des. João Pazine Neto - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
Registro tardio de óbito. Ausência de prova da morte. Inexistência de atestado médico, testemunhas ou identificação do cadáver. Lei 6.015/1973, art. 83. Inviabilidade de flexibilização. Notícia administrativa insuficiente. Inadequação da vida eleita. Necessidade de procedimento de morte presumida. art. 7º do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 5002155-04.2019.8.24.0058 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 10/04/2026 - DJ 10/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA. HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO CIVIL, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE PERIGO DE VIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5001091-51.2025.8.24.0218 - SC - Rel.: Desa. Erica Lourenco de Lima Ferreira - J. em 20/02/2026 - DJ 23/02/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1010604-92.2025.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 28/01/2026 - DJ 28/01/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA CUMULADA COM AUSÊNCIA. REGISTRO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO SUPOSTO ÓBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. I.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0023347-51.2020.8.19.0036 - RJ - Rel.: Des. Paulo Assed Estefan - J. em 09/12/2025 - DJ 12/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO DE OFÍCIO. APELO DO EXEQUENTE. I.
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Recurso Exclusivo
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