CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916, art. 7

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Violação genérica a dispositivo de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Estabelecimento comercial em condomínio residencial. Tribunal a quo concluiu que a autorização extrapolou os limites definidos em assembleia condominial. Reexame de matéria fático probatória, Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

TST Acidente de trabalho. Técnico de telecomunicações. Instalação de linha telefônica. Queda em descida de escada. Fratura da perna esquerda. Atividade de risco. Responsabilidade civil. Culpa concorrente. Configuração. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Cheque. Lei 7.357/1985, CCB, art. 7º, § 1º, 475 e 290. Deficiente fundamentação e falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória proposta por mãe de funcionário que veio a falecer, quando ocupava a garupa de moto de colega de trabalho que se envolveu em acidente. Alegação da autora de culpa da ré por não fornecer transporte adequado aos funcionários. Inadmissibilidade. Evento ocorrido por ato de terceiro. Culpa e nexo causal não configurados. Imprudência evidenciada da vítima que aceitou carona por opção pessoal, sem o uso de capacete. Teoria do risco proveito incabível ao caso. Aplicação da teoria subjetiva da responsabilidade. CF/88, CCB, art. 7º, XXVIII, bem como, art. 736. Improcedência mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP Sentença. Fundamentação. Ação declaratória de morte presumida. Sentença que julgou improcedente a demanda, basicamente sob o argumento de que a autora deveria ter proposto ação para declaração de ausência. Possibilidade de declaração de morte presumida sem prévia decretação de ausência, caso demonstrados os fatos narrados na inicial, que, em tese, se amoldam à situação descrita no CCB, art. 7º, inciso I, qual seja a extrema probabilidade de morte de quem estava em perigo de vida, o que evitaria custoso e prolongado processo de ausência. Recurso provido. Mais detalhes

TJSP Família. União estável. Dissolução. Direito real de habitação da ré que residia com o falecido no imóvel discutido nos autos. Subsistência do direito enquanto ela viver ou enquanto não contrair nova união ou casamento. Irrelevância do fato de a ré ser usufrutuária de outro bem imóvel, cuja nua-propriedade pertence ao filho do casal. Inteligência do Lei 9278/1996, CCB, art. 7º, parágrafo único, e, art. 1831. Inexistência da prática de esbulho, portanto. Recurso provido para julgar improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo espólio. Mais detalhes

TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional qüinqüenas da CF/88, CCB, art. 7º, XXIX e não ao vintenário, art. 177(atual CCB/2002, art. 205). CLT, art. 11. Mais detalhes

TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Cláusula potestativa. Impossibilidade. Onerosidade excessiva. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV. Mais detalhes