CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 336º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1418084-49.2026.8.12.0000 - Aquidauana - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DEPÓSITOS PARCIAIS E CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECUSADA. INSUFICIÊNCIA PARA ELIDIR A MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0375703-07.2010.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 16/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL. PARCELA NÃO INCLUÍDA NO DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEPÓSITO INSUFICIENTE QUANTO À PARCELA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL DO CREDOR. INEFICÁCIA LIBERATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. TEMA 967 DO EG. STJ. DEPÓSITOS DIRETOS NA CONTA DO CONDOMÍNIO CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS PERICIAIS. TARIFAS E DESPESAS DE EMISSÃO DE BOLETOS. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. R. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0802141-70.2024.8.12.0013 - Jardim - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OBSTÁCULO ADMINISTRATIVO À EMISSÃO DE BOLETOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ADEQUAÇÃO, EM TESE, DA VIA CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. OFERTA NÃO CORRESPONDENTE AO DÉBITO EFETIVAMENTE DEVIDO. INCLUSÃO DE PARCELAS JÁ QUITADAS, OMISSÃO DE PRESTAÇÃO EM ABERTO E DESCONSIDERAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 336 DO CÓDIGO CIVIL E 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MORAIS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0026317-94.2022.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA, REUNIDA POR CONEXÃO COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE COPROPRIETÁRIO-LOCATÁRIO E ESPÓLIO DA EX-CÔNJUGE FALECIDA. FRUTOS CIVIS DEVIDOS AO ESPÓLIO ATÉ A PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO UNILATERAL DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. DECLARAÇÕES DE RENÚNCIA AOS ALUGUÉIS POR HERDEIROS EM INSTRUMENTO PARTICULAR. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE EXIGIDA PELO CODIGO CIVIL, art. 1.806. INOPONIBILIDADE AO ESPÓLIO. MULTA CONTRATUAL MANTIDA. DEPÓSITO PARCIAL QUE NÃO AFASTA A MORA QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1021877-86.2025.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Fabiana Calil Canfour de Almeida - J. em 15/07/2026 - DJ 15/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FRAUDE MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - IMPROCEDÊNCIA -
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1001994-62.2025.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. FIANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA REGRESSIVA. INSURGÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESDOVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0143846-83.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 28/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE LIMINAR E REFINANCIAMENTO. CONTRATO HABITACIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS EM VALORES INFERIORES AOS CONTRATADOS. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005781-33.2021.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Penna Machado - J. em 22/06/2026 - DJ 22/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. VII (DP2)) - Apelação Cível 1006710-15.2025.8.26.0011 - São Paulo - Rel.: Des. Gustavo Santini Teodoro - J. em 27/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8086516-34.2021.8.05.0001 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 19/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONSÓRCIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CPC, art. 355, I. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECUSA JUSTIFICADA DA RÉ. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO LIBERATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO.
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