CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1481º
Capítulo XVI - DA FIANÇA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1.481- Dá-se o contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra.
CCB/2002, art. 818 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.332.112 (1.332.112) - GO - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 21/03/2013 - DJ 17/04/2013
Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 911.993 (911.993) - DF - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 02/09/2010 - DJ 13/12/2010
Fiança recíproca. Fiador de si mesmo. Locação comercial. Mais de um locatário. Validade da garantia. Precedentes do STJ. CCB, art. 145 e CCB, art. 1.481. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 818. Lei 8.245/91, art. 37, II.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 183.648 - SP - Rel.: Min. Franciulli Netto - J. em 26/03/2002 - DJ 01/07/2002
Tributário. Execução fiscal. CEF. Fiança bancária prestada pelo banco-devedor. Impossibilidade. Garantia que deve ser prestada por terceiro. Precedente do STJ. Cita doutrina. Lei 6.830/80, arts. 9º, II. CCB, art. 1.481. CTN, art. 109.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 255.662 - PR - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 19/04/2001 - DJ 11/06/2001
Fiança. Morte do afiançado. Circunstância que não extingue o contrato de fiança. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.481.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 255.662 - PR - Rel.: Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. em 19/04/2001 - DJ 11/06/2001
Fiança. Morte do afiançado. Circunstância que não extingue o contrato de fiança. Precedentes do STF e STJ. CCB, art. 1.481.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 62.198 - SP - Rel.: Min. Adhemar Maciel - J. em 16/05/1997 - DJ 09/06/1997
Execução fiscal. Fiança bancária. Mesma pessoa figurando como devedor-afiançado e fiador: Impossibilidade. CCB, art. 1.481. Lei 6.830/80, art. 9º, II.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - Rec. Esp. 65.793 - RS - Rel.: Min. Milton Luiz Pereira - J. em 02/09/1996 - DJ 07/10/1996
Execução fiscal. Fiança por prazo indeterminado. Embargos dos fiadores. Exoneração. CTN, CTN, art. 131, CTN, art. 132, art. 134 e CTN, art. 135. CCB, CCB, art. 1.006, CCB, art. 1.481, art. 1.483 e CCB, art. 1.500.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (22ª CâmDirPri) - Apelação 991.020.517.743 - Rel.: Des(a). Thiers Fernandes Lobo - J. em 11/08/2011
Contrato. Fiança. Requisitos. Inexistência de forma ou requisito específico previsto em lei. Atendimento dos ditames dos CCB, art. 1481 e CCB, art. 1483. Prevalência do documento, conforme contido nos autos. Recurso parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.