CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1548º
Art. 1.548
- A mulher agravada em sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e estado:
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo 3.725, de 15/01/1919.
I - se, virgem e menor, for deflorada.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).II - se, mulher honesta, for violentada, ou aterrada por ameaças.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).III - se for seduzida com promessas de casamento.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).IV - se for raptada.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.414.884 - RS - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 03/02/2015 - DJ 13/02/2015
Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. 1. Alegação de relação duradoura, contínua, notória, com propósito de constituir família supostamente estabelecida entre pessoa absolutamente incapaz, interditada civilmente, e a demandante, contratada para prestar serviços à família do requerido. 2. Enfermidade mental incapacitante, há muito diagnosticada, anterior e contemporânea ao convívio das partes litigantes. Verificação. Intuitu familiae. Não verificação. Manifestação do propósito de constituir família, de modo deliberado e consciente pelo absolutamente incapaz. Impossibilidade. 3. Regramento afeto à capacidade civil para o indivíduo contrair núpcias. Aplicação analógica à união estável. 4. Recurso especial provido.
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TJMGTJMG - Apelação Cível 1.0382.10.015138-2/001 (15.138) - Rel.: Des(a). Wander Marotta - DJ 10/12/2012
Família. Casamento de sogro com nora. Ação de nulidade de casamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Casamento de sogro com nora. Impossibilidade. Nulidade decretada
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.201.462 (1.201.462) - MG - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 14/04/2011 - DJ 27/04/2011
Família. Concubinato. Incapaz. Enfermo mental. Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pretenso companheiro desprovido do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Impossibilidade do reconhecimento da relação pretendida (união estável). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 185, CCB/2002, art. 1.548, I, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 412.684 - SP - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 20/08/2002 - DJ 25/11/2002
Responsabilidade civil. Família. Casamento. Marido enganado. Ocorrência de adultério. Violação dos deveres do casamento. Dano moral devido. CF/88, art. 5º, V e X.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 251.689 - RJ - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 29/08/2000 - DJ 30/10/2000
Família. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Concubinato. Meação. CCB, art. 1.548, III. Exegese.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 251.689 - RJ - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 29/08/2000 - DJ 30/10/2000
Casamento. Promessa. Dote. União estável. Meação. CCB, art. 1.548, III, exegese.
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TJPRTJPR - Apelação Cível 12.004 - Rel.: Des. Sydney Zappa - J. em 06/02/1991
Responsabilidade civil. Dote. Mulher agravada em sua honra. Sedução com promessa de casamento. Condenação, mesmo considerando-se a igualdade constitucional entre os sexos e a atual emancipação feminina. CF/88, art. 5º, I. CCB, art. 1.548, III. (Cita doutrina).
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Recurso Exclusivo
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