CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 689º
Art. 689
- Fazendo-se penhora, por dívidas do enfiteuta, sobre o prédio emprazado, será citado o senhorio direto, para assistir à praça, e terá preferência, quer, no caso de arrematação, sobre os demais lançadores, em condições iguais, quer, em falta deles, no caso de adjudicação.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202250-80.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROPRIEDADE REGISTRADA. PREVALÊNCIA DO TÍTULO REGISTRAL SOBRE ESCRITURA ANTERIOR NÃO LEVADA A REGISTRO. REVOGAÇÃO DE MANDATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO MANDATÁRIO. PROTEÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3007725-81.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO E NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0117560-23.2008.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FALECIMENTO DA EXEQUENTE NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 0001544-95.2009.8.11.0108 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR MANDATÁRIO APÓS A MORTE DO MANDANTE. PROCURAÇÃO SEM NATUREZA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 689. PRESERVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. MENORIDADE DO HERDEIRO. IRRELEVÂNCIA PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039036-39.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 31/08/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. ATOS PRATICADOS PELA MANDATÁRIA SEM CIÊNCIA DO ÓBITO. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE AMPLA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS CONTRADITÓRIO E À LUZ DOS MARCOS PROCESSUAIS CORRETOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3009074-22.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE REQUISITÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DO COEXEQUENTE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO ADVOGADO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 1.254, DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3009273-44.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FALECIMENTO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS APENAS PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO QUE DESCONHECIA O ÓBITO DA MANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3010054-66.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FALECIMENTO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS APENAS PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO QUE DESCONHECIA O ÓBITO DA MANDANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007007-33.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Isabel Paes GonÇalves - J. em 22/07/2026 - DJ 27/07/2026
EEmenta: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Falecimento da parte autora. Acordo celebrado após o óbito. Extinção do mandato. Ausência de homologação judicial. Impossibilidade de levantamento de honorários. Necessidade de habilitação dos herdeiros. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e indenizatória, determinou a suspensão do processo em razão do falecimento da parte autora e a consequente necessidade de habilitação dos herdeiros, não reconhecendo, por ora, a validade de acordo celebrado após o óbito pelo patrono da parte. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o acordo celebrado pelo advogado após o falecimento do mandante; (ii) estabelecer se é possível o levantamento imediato de honorários contratuais e sucumbenciais antes da homologação do acordo e da regular sucessão processual. III. Razões de decidir 3. O mandato extingue-se com a morte do mandante, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, cessando automaticamente os poderes conferidos ao advogado. 4. A regra do CCB, art. 689, que preserva a validade dos atos praticados pelo mandatário de boa-fé, não se aplica quando inexistente homologação judicial do acordo ou dúvida acerca da ciência do óbito. 5. A ausência de homologação do acordo impede o reconhecimento de qualquer obrigação líquida, certa e exigível, inclusive quanto aos honorários advocatícios. 6. A pretensão de levantamento de honorários mostra-se prematura, pois depende da validação do acordo e da regularização da representação processual mediante habilitação dos herdeiros. 7. A suspensão do processo e a determinação de sucessão processual observam o devido processo legal e resguardam a legitimidade das partes. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O mandato se extingue com a morte do mandante, cessando os poderes do advogado para celebração de atos negociais. 2. A validade de acordo celebrado após o óbito depende de homologação judicial e da verificação das circunstâncias do caso concreto. 3. É inviável o levantamento de honorários advocatícios antes da homologação do acordo e da regular habilitação dos sucessores processuais.¿ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 682, II, e 689. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Agravo de Instrumento 0073306-31.2022.8.19.0000, Rel. Des. Denise Levy Tredler, Vigésima Primeira Câmara Cível, j. 03.08.2023.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3007761-26.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 03/07/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FALECIMENTO DA CREDORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS APENAS PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.254/STJ. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO QUE DESCONHECIA O ÓBITO DA MANDANTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA SOERGUIMENTO DE CRÉDITO JUDICIALMENTE DEPOSITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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