CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 689º
Art. 689
- Fazendo-se penhora, por dívidas do enfiteuta, sobre o prédio emprazado, será citado o senhorio direto, para assistir à praça, e terá preferência, quer, no caso de arrematação, sobre os demais lançadores, em condições iguais, quer, em falta deles, no caso de adjudicação.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3011713-13.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo Berthe - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE PROCESSUAL.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3012071-75.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Marcelo Berthe - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE PROCESSUAL.
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Apelação Cível 0002234-20.2012.8.14.0017 - PA - Rel.: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EXTINÇÃO DO MANDATO PELA MORTE DO MANDANTE. PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSENTIMENTO CONJUGAL. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE APRECIADAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INVIÁVEIS. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (1ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0932419-84.1900.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcelo Leonardo Tavares - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO ADVOGADO SEM CIÊNCIA DO ÓBITO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. NÃO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2202250-80.2026.8.26.0000 - Marília - Rel.: Des. Wagner Carvalho Lima - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROPRIEDADE REGISTRADA. PREVALÊNCIA DO TÍTULO REGISTRAL SOBRE ESCRITURA ANTERIOR NÃO LEVADA A REGISTRO. REVOGAÇÃO DE MANDATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO MANDATÁRIO. PROTEÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3007725-81.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO E NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0117560-23.2008.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Galizia - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FALECIMENTO DA EXEQUENTE NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 0001544-95.2009.8.11.0108 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR MANDATÁRIO APÓS A MORTE DO MANDANTE. PROCURAÇÃO SEM NATUREZA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 689. PRESERVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. MENORIDADE DO HERDEIRO. IRRELEVÂNCIA PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0039036-39.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Mafalda Lucchese - J. em 31/08/2026 - DJ 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. ATOS PRATICADOS PELA MANDATÁRIA SEM CIÊNCIA DO ÓBITO. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NULIDADE AMPLA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ÚTEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE EXAME PELO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS CONTRADITÓRIO E À LUZ DOS MARCOS PROCESSUAIS CORRETOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3009074-22.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jose Eduardo Marcondes Machado - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE REQUISITÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DO COEXEQUENTE ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO ADVOGADO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA REPETITIVO 1.254, DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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Recurso Exclusivo
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