CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 405º
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0801322-04.2022.8.12.0014 - Maracaju - Rel.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS - PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO ENTRE CPRS FÍSICA E AS DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE PROVA - NOTAS FISCAIS CONTENDO PRODUTOS SEM CORRELAÇÃO NECESSÁRIA COM A OPERAÇÃO AGRÍCOLA INVOCADA PELO DEVEDOR - AUTONOMIA DAS DUPLICATAS - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0802942-85.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARCELA QUITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1022054-63.2025.8.26.0002 - São Paulo - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. I (DP3)) - Apelação Cível 1010200-06.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Valeria Longobardi - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA CONTA E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000789-71.2025.8.26.0368 - Monte Alto - Rel.: Des. Dario Gayoso - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
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TJSPTJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1012599-95.2024.8.26.0071 - Bauru - Rel.: Des. Daniela Cilento Morsello - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO E FALHA ASSISTENCIAL. 1.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000995-31.2018.8.26.0142 - Colina - Rel.: Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - O
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004183-15.2024.8.26.0306 - José Bonifácio - Rel.: Des. Daise Fajardo Nogueira Jacot - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
*AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.413645-8/001 - MG - Rel.: Des. Amorim Siqueira - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDENCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (MULTIPROPRIEDADE) - ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO E CADEIA DE CONSUMO CONFIGURADOS - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - QUITAÇÃO INTEGRAL PELO ADQUIRENTE - AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - RESCISÃO DO PACTO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL (SÚMULA 543 STJ) - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 20% (TEMA 971 STJ) - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO - UTILIZAÇÃO DO QUE FOR CONTRATUALMENTE PREVISTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006253-38.2025.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade de contratos c/c repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por dano moral. Golpe do falso funcionário. Contratação de empréstimo pessoal e transferência via PIX não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares.
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