CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1794º
Art. 1.794
- As doações remuneratórias de serviços feitos ao ascendente também não estão sujeitas à colação.
CCB/2002, art. 2.011 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.034834-7/004 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. ESCRITURA PÚBLICA POSTERIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713907-65.2024.8.07.0009 - DF - Rel.: Des. Lucimeire Maria Da Silva - J. em 27/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPESAS DO IMÓVEL. BEM INTEGRANTE DE ESPÓLIO. OCUPAÇÃO INICIALMENTE CONSENTIDA PELOS HERDEIROS. POSTERIOR OPOSIÇÃO. CESSÕES PARTICULARES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NULIDADE DECLARADA EM AÇÃO PRÓPRIA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA RELEVANTE SOBRE A POSSE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000218-57.2012.8.21.0067 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 09/07/2026 - DJ 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, CUMULADA COM PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. NEGÓCIO SIMULADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 1421571-61.2025.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Vitor Luis de Oliveira Guibo - J. em 12/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECLUSÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CO-HERDEIRO. EXERCÍCIO TANTO POR TANTO. DEPÓSITO INTEGRAL. PRAZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS MESMAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA DE TERCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5319293-11.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Rosana Broglio Garbin - J. em 05/03/2026 - DJ 06/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5001250-61.2018.8.21.0011 - Rs - Rel.: Des. Ergio Roque Menine - J. em 30/01/2026 - DJ 30/01/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM SINGULAR. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEFICÁCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.
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TJSCTJSC (3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5005226-60.2022.8.24.0041 - SC - Rel.: Des. Giancarlo Bremer Nones - J. em 03/12/2025 - DJ 03/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VENDA A NON DOMINO. COERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (11ª Câmara Cível) - 0002438-07.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Lenice Bodstein - J. em 09/09/2025 - DJ 11/09/2025
Direito processual civil e direito sucessório. Agravo de Instrumento. Alienação antecipada de imóvel em inventário. Recurso conhecido e parcialmente provido para dispensar a citação de todos os colaterais e determinar a manifestação expressa dos descenden
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2232596-82.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Débora Brandão - J. em 28/02/2025 - DJ 28/02/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0026623-68.2011.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Wagner Cinelli De Paula Freitas - J. em 26/11/2024 - DJ 29/11/2024
Apelações cíveis. Negócios jurídicos envolvendo imóveis integrantes de monte hereditário. Ausência de autorização judicial. Violação do direito de preferência. Bens do monte hereditário que permanecem indivisíveis até o registro do formal de partilha. arts. 1.791 do Código Civil e 619, I, do CPC. Atos de alienação praticados sem a observância das formalidades legais que são considerados nulos. Homologação da partilha não afasta a necessidade de autorização judicial e de concordância de todos os herdeiros para validação de negócios jurídicos. Princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa não se prestam a validar atos praticados em contrariedade às normas cogentes. CCB, art. 504 e CCB, art. 1.794. Posse exercida pelos apelados considerada de boa-fé, sendo legítima até o reconhecimento judicial da nulidade dos atos. Inviabilidade de condenação ao pagamento de taxa de ocupação. Pleitos de indenização por danos material e moral carecem de provas e fundamentos legais suficientes, tratando-se de disputa patrimonial e sucessória sem elementos que indiquem violação de direitos de personalidade ou prejuízo concreto. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.
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Recurso Exclusivo
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