CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 836º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0028339-56.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA. FALECIMENTO DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS NOS LIMITES DA HERANÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO INDIRETA DO IMÓVEL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO BEM IMPUTÁVEL À PRÓPRIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 873. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2084573-29.2026.8.26.0000 - São José do Rio Preto - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 11/08/2026 - DJ 11/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0010682-39.2023.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 06/07/2026 - DJ 20/07/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO AFIANÇADO. EXTINÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA LOCAÇÃO AOS HERDEIROS QUE NÃO SE ESTENDE À FIANÇA. REPAROS NO IMÓVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA À LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. ORÇAMENTOS DESATUALIZADOS E INDISCRIMINADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0730461-68.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Eustáquio De Castro - J. em 18/11/2025 - DJ 01/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FIANÇA. QUESTÃO JÁ ANALISADA. EFICÁCIA INTER PARTES DA COISA JULGADA. FALECIMENTO DO FIADOR. TRANSMISSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO. LIMITES DA FORÇA DA HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5165943-19.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 17/10/2025 - DJ 20/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DESPEJO DECRETADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0013851-63.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. em 27/09/2025 - DJ 29/09/2025
Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade do espólio do fiador em contrato de fiança após falecimento. Embargos de declaração acolhidos, com exclusão do Espólio do fiador do polo passivo da demanda e readequação do
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1032052-52.2024.8.26.0564 - São Bernardo do Campo - Rel.: Des. Flavio Abramovici - J. em 26/05/2025 - DJ 27/05/2025
EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5033839-47.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 09/04/2025 - DJ 16/04/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. COPROPRIETÁRIO NÃO DEVEDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO FIADOR. LIMITAÇÃO DA FIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005971-06.2024.8.26.0196 - Franca - Rel.: Des. Celina Dietrich Trigueiros - J. em 28/02/2025 - DJ 28/02/2025
APELAÇÃO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5179286-03.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Léo Romi Pilau Júnior - J. em 25/02/2025 - DJ 26/02/2025
ENSINO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO ROTATIVO. FORMALIZAÇÃO DE TERMOS DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PAGAMENTO PARCELADO. EXONERAÇÃO DO FIADOR. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. INVIABILIDADE. CCB, art. 836. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA. IMPERATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. DESACOLHIMENTO.
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