CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 929º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.203.202 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 11/06/2025 - DJ 16/06/2025
Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Estouro de pneu. Defeito de fabricação. Fortuito externo. Ausência de elemento volitivo. Teoria do corpo neutro. Nexo de causalidade. Fato de terceiro. Responsabilidade. Afastada. Reforma do acórdão estadual. Ação regressiva. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 929. CCB/2002, art. 930. CDC, art. 12. CDC, art. 13, II. CDC, art. 17.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.293.278 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 25/10/2021 - DJ 28/10/2021
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação por indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.911.794 - MT - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 26/04/2021 - DJ 01/07/2021
Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Condenação da empresa concessionária na obrigação de manter sistema logístico adequado nos terminais, para evitar congestionamento na rodovia e no município que sedia o terminal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa não caracterizado, impossibilidade de revisão de provas. Existência de interesse de agir, nexo de causalidade e responsabilidade civil da recorrente. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.705.926 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 04/10/2018 - DJ 16/11/2018
Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Assalto em praça de pedágio. Concessionária. Responsabilidade subjetiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.278.627 (1.278.627) - SC - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 18/12/2012 - DJ 04/02/2013
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 188, 939 e 930. CPC/1973, art. 330.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.278.627 (1.278.627) - SC - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 18/12/2012 - DJ 04/02/2013
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato lícito. Acidente automobilístico. Estado de necessidade. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência de nulidade da sentença. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema e sobre o estado de necessidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 939. CCB/2002, art. 930. CPC/1973, art. 330.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.030.565 - RS - Rel.: Min. Nancy Andrighi - J. em 05/11/2008 - DJ 18/11/2008
Responsabilidade civil. Dano moral e material. Hermenêutica. Compensação por danos morais movida por mãe de jovem falecida em acidente de trânsito. Atropelamento à beira de estrada por ônibus que havia sido abalroado por caminhão, em ultrapassagem temerária deste. Fato ocorrido em 1990. Reconhecimento de culpa concorrente do motorista do ônibus. Discussão a respeito da possibilidade de indenização ainda quando reconhecido o estado de necessidade. Análise das relações intertemporais entre o CCB/16 e o CCB/2002. Comparação entre o CCB/2002, art. 188, II, e CCB/2002, art. 929 e CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 160, II, e CCB/1916, art. 1.519.
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TJRSTJRS (12ª CâmCív) - Apelação Cível 70.067.709.030 - RS - Rel.: Des(a). Guinther Spode - J. em 25/02/2016
Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pista. Obstáculo. Desvio. Estado de necessidade. Configuração. Vítima. Invalidez. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Dano estético. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão frontal entre caminhão e automóvel. Estado de necessidade. Dever de indenizar configurado nos termos do art. 929, cc. Sentença de improcedência reformada. Rubricas condenatórias. Precedentes do STJ e desta corte.
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TJSPTJSP (25ª CâmDirPri) - Apelação 1.053.274.200 - RS - Rel.: Des(a). Ricardo Pessoa de Mello Belli - J. em 14/09/2010
Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Caminhão da autora, utilizado para o transporte de cargas, abalroado pelo veículo do réu, que havia sido fechado por um terceiro veículo. Fato de terceiro («fechada»). Circunstância que não elide a responsabilidade civil do condutor que, para afastar o perigo, provocou o dano. CCB/2002, art. 929 e CCB/2002, art. 930. Ausência de prova, contudo, do pagamento da franquia correspondente ao seguro. Rejeição do pedido de ressarcimento de tal verba. Falta de comprovação, tampouco, de permanência do veículo de carga para conserto, por mais de 60 dias. Período manifestamente exagerado, diante da pouca expressão dos danos. Indenização por lucros cessantes que se reduz para apenas 7 dias. Período considerado satisfatório, no plano do razoável, para reparação dos danos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.519 (dispositivo correspondente).