CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1083º
Art. 1.083
- A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
CCB/2002, art. 431 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação Cível 5003109-84.2022.8.21.0072 - Rs - Rel.: Des. Newton Fabrício - J. em 25/06/2025 - DJ 02/07/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROMESSA DE DOAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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