CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 685º
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003107-41.2026.8.16.0189 - PR - Rel.: Des. Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. em 27/09/2026 - DJ 30/09/2026
Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegações de omissão não configuradas. Acórdão que analisou detidamente as alegações e provas produzidas pelo Autor e o ônus da prova em contexto de revelia. Mera pretensão de alteração da conclusão do julgado desfavorável à Embargante. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, com correção de ofício de erro material na ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 0001544-95.2009.8.11.0108 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR MANDATÁRIO APÓS A MORTE DO MANDANTE. PROCURAÇÃO SEM NATUREZA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO ÓBITO PELO MANDATÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 689. PRESERVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. MENORIDADE DO HERDEIRO. IRRELEVÂNCIA PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0003772-15.2021.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRELIMINAR VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DO PRÉ-CONTRATO SEM FORMA ESCRITA. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0703123-16.2025.8.07.0002 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 05/08/2026 - DJ 19/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MANDATO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA IN REM SUAM. NATUREZA DE NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO. IRREVOGABILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 685. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5004463-58.2025.8.24.0072 - SC - Rel.: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO RECONVENCIONAL. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO INEFICAZ. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1117019-69.2021.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Marco Pelegrini - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO -
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0089498-34.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 16/07/2026 - DJ 23/07/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. ART. 966, V, VII E VIII, DO CPC. PROVA NOVA. ACÓRDÃO SUPERVENIENTE DO STJ PROFERIDO EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL POSTERIOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE FATO PREEXISTENTE, DESCONHECIDO OU INACESSÍVEL À PARTE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO TÍTULO DOMINIAL DO AUTOR QUE NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL AFASTADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA AO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA. ERRO DE FATO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.388658-4/001 - MG - Rel.: Des. Baeta Neves - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA - PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ESCRITURA PÚBLICA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - NULIDADE INEXISTENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL - PROCURAÇÃO PÚBLICA EM CAUSA PRÓPRIA - ELEMENTOS VERIFICADOS - MORTE DO MANDANTE -IRREVOGABILIDADE - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERFECTIBILIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA -VALIDADE - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO E DOAÇÃO INOFICIOSA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0301024-40.2016.8.24.0113 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. EVICÇÃO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANDATO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES REPRESENTADOS. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS NOS LIMITES DA HERANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 0964846-16.2015.8.05.0113 - Rel.: Des. Maria de Fatima Silva Carvalho - J. em 28/05/2026 - DJ 01/06/2026
Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E INTERESSE DIRETO DO MANDATÁRIO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NATUREZA «EM CAUSA PRÓPRIA". arts. 682, II E 685 DO CÓDIGO CIVIL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA APÓS ÓBITO DO OUTORGANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROPRIEDADE COMPROVADA. POSSE INJUSTA. PERDAS E DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO RÉU W.O. DE SANTANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE PARA FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO E CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM DESFAVOR DA APELADA ANA MARIA SOUSA NASCIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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