CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 766º
Art. 766
- Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.
CCB/2002, art. 1.429, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - O herdeiro ou sucessor que fizer a remissão fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.
CCB/2002, art. 1.429, parágrafo único (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.26.435367-3/002 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.22.100103-5/003 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA OU DO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - SEGURO DE CAMINHÃO - ROUBO - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E MÁ-FÉ DO SEGURADO - INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A COBERTURA CONTRATADA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - ENCARGOS MORATÓRIOS - CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFLITO COM ARRESTO DECRETADO EM OUTRO FEITO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.O STJ
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1004336-19.2026.8.11.0040 - MS - Rel.: Des. Joao Alberto Menna Barreto Duarte - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. QUEDA DE MURO DECORRENTE DE FORTES CHUVAS E VENTOS. RISCO EXPRESSAMENTE COBERTO. NEGATIVA FUNDADA EM SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE EMPRESARIAL E O SINISTRO. CLÁUSULA RESTRITIVA GENÉRICA. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FRANQUIA CONTRATUAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000880-94.2024.8.26.0240 - Iepê - Rel.: Des. Monte Serrat - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro agrícola - Cultura de soja - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Negativa de cobertura fundada na constatação posterior de que a área segurada possuía solo tipo 1, de textura arenosa, embora informado na proposta solo tipo 2 - Inexatidão objetiva da declaração reconhecida - Contrato celebrado e sinistro ocorrido antes da vigência da Lei 15.040/2024 - Perda da garantia securitária que, nos termos dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766, pressupõe demonstração de má-fé do segurado - Elemento subjetivo não comprovado - Laboratório especializado e perito judicial que, inicialmente, também classificaram o solo como tipo 2, retificando a conclusão apenas após impugnação e aplicação de critério técnico complementar - Circunstância que denota erro escusável, e não declaração conscientemente falsa - Seguradora que aceitou a proposta sem realizar a vistoria prévia facultativamente prevista no contrato - Opção que não autoriza a presunção de má-fé do segurado - Laudos de regulação do sinistro que atribuíram a perda de produtividade à seca e à variação excessiva de temperatura, eventos abrangidos pela cobertura contratual - Dever de indenizar reconhecido - Impossibilidade de imediata fixação do quantum - Perícia judicial restrita à classificação do solo, sem apuração da produtividade efetivamente obtida, da extensão quantitativa das perdas ou do cálculo da indenização - Divergência entre os valores apresentados pelas partes - Necessidade de apuração do valor em liquidação de sentença, com observância dos critérios contratuais e dos elementos técnicos produzidos durante a regulação do sinistro - Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% ao mês, contados do término da colheita, conforme previsão da apólice - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0001289-45.2026.8.16.0192 - PR - Rel.: Des. Roberto Portugal Bacellar - J. em 30/08/2026 - DJ 11/09/2026
Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração cível. seguro agrícola plante tranquilo. acórdão que deu parcial provimento ao apelo da seguradora readequando os índices dos consectários legais conforme previsto no contrato e determinando a incidência de correção monetária da data da contratação. ausência de OMISSÃO QUANTO ao pedido subsidiários de readequação DA INDENIZAÇÃO E índices de CORREÇÃO MONETÁRIA. tentativa de rediscussão do mérito. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração cível desprovidos.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.408637-2/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza Santana Assunção - J. em 03/09/2026 - DJ 10/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA. INDEFERIMENTO. I.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0014788-61.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O CONHECIMENTO PRÉVIO DO SEGURADO ACERCA DA DOENÇA GRAVE QUE LHE ACOMETIA. DIAGNÓSTICO DE GLIOBLASTOMA, DUAS CIRURGIAS, RADIOTERAPIA E FONOTERAPIA REALIZADAS ANTES DA CONTRATAÇÃO. NEXO CAUSAL COM A CAUSA MORTIS. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 609/STJ. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0004417-24.2025.8.16.0058 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 09/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PROVA DOCUMENTAL DE QUE O SEGURADO TINHA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DOENÇA GRAVE E CRÔNICA ANTES DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 609, DO STJ, QUE AUTORIZA O NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS PELO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1000281-71.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Sidney Romano dos Reis - J. em 24/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SEGURO-GARANTIA. MULTA ADMINISTRATIVA.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0006883-21.2026.8.16.0069 - PR - Rel.: Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. em 23/08/2026 - DJ 23/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO E À RESPONSABILIDADE DO BANCO ESTIPULANTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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