CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1693º
Art. 1.693
- O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo.
CCB/2002, art. 1.925 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5012616-29.2025.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Eduardo João Lima Costa - J. em 28/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5008185-06.2022.8.21.0035 - Rs - Rel.: Des. Fernando Flores Cabral Junior - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5010940-66.2023.8.21.0035 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 17/10/2025 - DJ 20/10/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, C/ RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DO CONTRATO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação Cível 5036538-27.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. Altair De Lemos Junior - J. em 24/09/2025 - DJ 24/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Câmara Cível) - Apelação Cível 5024663-69.2024.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana - J. em 28/08/2025 - DJ 29/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5135456-50.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Léo Romi Pilau Júnior - J. em 26/08/2025 - DJ 26/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5000418-66.2025.8.21.0113 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 01/08/2025 - DJ 02/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Recurso Exclusivo
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