CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1700º
Art. 1.700
- No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.
CCB/2002, art. 1.932 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0715363-23.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 22/07/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTOS DE EX-MULHER DESCONTADOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EX-MARIDO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE VIDA. FATO QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RESTABELECIMENTO DEVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.132167-3/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSONALÍSSIMA. TRANSMISSÃO AO ESPÓLIO. PARCELAS VINCENDAS APÓS FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.095801-2/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FALECIMENTO DO EXECUTADO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS ÚNICOS - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDAS CONSTRITIVAS ACESSÓRIAS - INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.320973-8/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANTER SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.079863-2/001 - MG - Rel.: Des. Adriano De Mesquita Carneiro - J. em 02/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA CITAÇÃO E DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSONALÍSSIMA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO ALIMENTAR CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação 5000639-43.2016.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 11/06/2026 - DJ 11/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. ÓBITO DO RÉU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.26.008251-6/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 26/02/2026 - DJ 02/03/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE CONCUBINATO IMPURO POST MORTEM C/C PEDIDO DE ALIMENTOS OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO PARALELA A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS FAMILIARES E PATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Apelação Cível 5001024-69.2019.8.21.0157 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 08/10/2025 - DJ 09/10/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.203829-4/001 - MG - Rel.: Des. Élito Batista De Almeida - J. em 08/09/2025 - DJ 09/09/2025
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SOGRA EM FACE DO GENRO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELO VIÚVO DA FILHA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL - VÍNCULO DE AFINIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSONALÍSSIMA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INTRANSFERÍVEL - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Apelação Cível 5000342-09.2018.8.21.0074 - Rs - Rel.: Des. Glaucia Dipp Dreher - J. em 27/08/2025 - DJ 28/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR POST MORTEM. ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DESNECESSIDADE DE CRITÉRIO ADICIONAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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