CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 66º
Art. 66
- Os bens públicos são:
CCB/2002, art. 99, caput (Dispositivo equivalente).I - de uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, ruas e praças;
CCB/2002, art. 99, I (Dispositivo equivalente).II - os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal;
CCB/2002, art. 99, II (Dispositivo equivalente).III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da União, dos Estados, ou dos Municípios, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.
CCB/2002, art. 99, III (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0564485-41.2017.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 01/06/2026 - DJ 03/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO DO BENEFÍCIO. PLANO REG/REPLAN SALDADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DO PERÍODO DE 01/09/1995 A 31/08/2001. ADESÃO A REGRAS DE SALDAMENTO. NOVAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 943 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.362859-1/003 - MG - Rel.: Des. Luiz Artur Hilário - J. em 19/05/2026 - DJ 22/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. FUNDAÇÃO PRIVADA. PROTEÇÃO MINISTERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS COMPLEXAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.350.695 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 11/04/2022 - DJ 29/04/2022
Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas. Partidos políticos. Fundações. Competência. Ministério Público Estadual. Acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Código Civil. Lei 10.406/02. Matéria de natureza infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. Fundamentos não infirmados. Não provimento.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 104.364 - ES - Rel.: Min. Aldir Passarinho Júnior - J. em 14/08/2001 - DJ 04/02/2001
Ministério Público. Ação possessória. Derrubada de muro em via pública pela Prefeitura. Ação de reintegração de posse movida por particular. Ausência de intervenção do Ministério Público em 1ª instância. CPC/1973, art. 82, III. CCB, art. 66, I.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 20.762 - SP - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 15/02/2000 - DJ 07/08/2000
Administrativo. Águas. Código (Decreto 24.643/34). Rio. Mudança da corrente (álveo abandonado). Indenização prévia (desnecessidade, no caso). Propriedade (pública).
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STJSTJ - Rec. Esp. 195.473 - SP - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 03/12/1998 - DJ 22/02/1999
Administrativo. Logradouro público. Gradeamento.
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Recurso Exclusivo
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