CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1285º
Art. 1.285
- Cessa, nos casos do artigo antecedente, a responsabilidade dos hospedeiros ou estalajadeiros:
CCB/2002, art. 650 (dispositivo equivalente).I - se provarem que os fatos prejudiciais aos hóspedes, viajantes ou fregueses, não podiam ter sido evitados;
CCB/2002, art. 650 (dispositivo equivalente).II - se ocorrer força maior, como nas hipóteses de escalada, invasão da casa, roubo a mão armada, ou violências semelhantes.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0704558-98.2022.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REVELIA DE CORRÉUS. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. ACESSO EXISTENTE PARA PEDESTRES, BICICLETAS E MOTOCICLETAS. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MERA COMODIDADE. AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0015723-40.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO VEICULADO NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. FUNDAMENTOS DEDUZIDOS PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA DESDE A INICIAL E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO. IURA NOVIT CURIA. PROVIMENTO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO SANÁVEL PELA VIA DA REFORMA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉU. REJEIÇÃO. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. MÉRITO. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. INDENIZAÇÃO CABAL. ELEMENTO INDISSOCIÁVEL DO INSTITUTO. AFASTAMENTO COM FULCRO EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDÃO NÃO PLEITEADA COMO TUTELA FINAL NEM RECONHECIDA NA SENTENÇA. INSTITUTOS INCONFUNDÍVEIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE COINCIDE COM O TRÂNSITO EM JULGADO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO PELA METADE. art. 90, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RESISTÊNCIA CONFIGURADA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0700629-03.2017.8.01.0011 - Manoel Urbano - Rel.: Des. Lois Arruda - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA. ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE VIAS ALTERNATIVAS DE ACESSO. MERA COMODIDADE. CONTEXTO POSSESSÓRIO ILÍCITO. DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1006952-85.2023.8.26.0126 - Caraguatatuba - Rel.: Des. Sandra Galhardo Esteves - J. em 12/09/2026 - DJ 14/09/2026
APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DEDUZIDO NAS CONTRARRAZÕES SEM INDICAÇÃO DE VÍCIO. RECURSO PRÓPRIO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO. PRETENSÃO LASTREADA NO TÍTULO DE PROPRIEDADE. AUTOR QUE ADMITE NÃO EXERCER POSSE DIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. REQUISITOS DO INTERDITO NÃO DEMONSTRADOS. OCUPAÇÃO LONGEVA DO RÉU. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO AFETA À VIA PETITÓRIA. PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO QUE NÃO SE CONSTITUEM EM AÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0018952-08.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL NÃO ENCRAVADO. NECESSIDADE DE NOVO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1415704-53.2026.8.12.0000 - Brasilândia - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 29/08/2026 - DJ 01/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. CUSTO DE CERCAMENTO. INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 21ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.202605-7/001 - MG - Rel.: Des. Sidnei Ponce - J. em 26/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSTITUIÇÃO FORMAL DA SERVIDÃO. POSSÍVEL AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5014903-10.2022.8.24.0011 - SC - Rel.: Des. Elleston Lissandro Canali - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEM FORÇADA. ENCRAVAMENTO DE IMÓVEL. RESTRIÇÃO AMBIENTAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8020632-85.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SERVIDÃO DE PASSAGEM E À PASSAGEM FORÇADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE IMPEDIR O ACESSO AO IMÓVEL DA PARTE RÉ POR ESTRADA EXISTENTE NA PROPRIEDADE DA AUTORA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA VIA, A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL ENCRAVADO, A CONFIGURAÇÃO DE SERVIDÃO APARENTE E A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8068410-85.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Jose Soares Ferreira Aras Neto - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Tutela de urgência para derrubada de muro. Passagem forçada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pedido de audiência de conciliação em segundo grau. Providência já determinada sem autocomposição. Inadequação da via aclaratória para rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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