CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1025º
Capítulo IX - DA TRANSAÇÃO(Ir para)
Art. 1.025- É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
CCB/2002, art. 840 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2180544-41.2026.8.26.0000 - Franco da Rocha - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE ATUAÇÃO COMO SÓCIO MERAMENTE FORMAL («LARANJA»). DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMITIDO POR DÍVIDAS ANTERIORES. CODIGO CIVIL, art. 1.025. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0013384-35.2022.8.16.0035 - PR - Rel.: Des. Dartagnan Serpa Sa - J. em 31/08/2026 - DJ 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CLÁUSULA DE REGRESSO EM CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL NÃO COMPROVADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2374978-64.2025.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2011413-68.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Carlos Ortiz Gomes - J. em 28/08/2026 - DJ 28/08/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia, com condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Inconformismo da credora.
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TJSPTJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2058528-85.2026.8.26.0000 - Guaratinguetá - Rel.: Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1026082-94.2023.8.26.0309 - Jundiaí - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 23/05/2026 - DJ 26/05/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E BAÚ.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Apelação 5007824-79.2023.8.21.0026 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 30/04/2026 - DJ 04/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.077593-7/001 - MG - Rel.: Des. José Américo Martins Da Costa - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL - CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR NOVAS SOCIEDADES - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. V (DP1)) - Agravo de Instrumento 2009146-26.2026.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Rui Porto Dias - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INGRESSO DE SÓCIO POSTERIOR AO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.485263-5/002 - MG - Rel.: Des. Marcelo Pereira Da Silva - J. em 18/03/2026 - DJ 18/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 110. MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. DÍVIDA SOCIAL ANTERIOR AO INGRESSO NO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.025. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PATRIMÔNIO RECEBIDO NA LIQUIDAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 1.110. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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