CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 215º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.110378-2/000 - MG - Rel.: Des. Roberto Ribeiro De Paiva Junior - J. em 10/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGULARMENTE LAVRADA E REGISTRADA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSE NÃO COMPROVADA - DEMOLIÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL SEM OPOSIÇÃO DO AGRAVANTE - PERMUTA DO BEM COM O MUNICÍPIO - PROVA ORAL DESFAVORÁVEL À TESE POSSESSÓRIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. A
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.426345-5/002 - MG - Rel.: Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier - J. em 01/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS. ALEGADA INCAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSTERIOR AOS ATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE NOTÓRIA E DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. ESCRITURA PÚBLICA. FÉ PÚBLICA. VALIDADE DOS NEGÓCIOS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADAS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SEGUNDA APELANTE À RESTITUIÇÃO DE VALORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. PROVEITO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.264663-8/002 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO E SIMULAÇÃO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO - BAIXA ESCOLARIDADE - IRRELEVÂNCIA ANTE A INTERVENÇÃO DO TABELIÃO - CONFLITO DE INTERESSES (CODIGO CIVIL, art. 119) - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO - QUESTÃO AFETA AO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MANDATÁRIO - SEM REPERCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DO NEGÓCIO - BOLETINS DE OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONTRADIÇÃO NA NARRATIVA DO APELANTE - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA SOBRE QUEM A ALEGA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0078616-13.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR EDITAL. ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA. FÉ PÚBLICA. QUITAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. DECADÊNCIA DA AÇÃO REVOCATÓRIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1024484-74.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 18/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO NOTARIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Remessa Necessária Cível 0711264-73.2025.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 22/07/2026 - DJ 24/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ESCRITURA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. REMESSA NÃO ACOLHIDA.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0000647-28.2020.8.16.0113 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. SIMULAÇÃO EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA GARANTIA OU QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM JUROS ABUSIVOS. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, NULIDADE POR INVERSÃO SURPRESA DO ÔNUS DA PROVA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. PRESUNÇÃO RELATIVA (JURIS TANTUM) DE VERACIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO ILIDIDA POR PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO OU DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA PREEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0004598-90.2022.8.16.0038 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO. DECADÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 504. ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1005718-82.2022.8.26.0650 - Valinhos - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 07/08/2026 - DJ 07/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO. IMPROCEDÊNCIA.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.009757-1/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIMINAR. EQUIPARAÇÃO AO INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS NOTARIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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