CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1329º
Art. 1.329
- Sob pena de responder pelo dano resultante, o advogado, ou procurador, que aceitar a procuratura, não se poderá escusar sem motivo justo e, se o tiver, avisará em tempo o constituinte, a fim de que lhe nomeie sucessor.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).Recurso Exclusivo
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