CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 442º
Seção VIII - DA CESSAÇÃO DA TUTELA(Ir para)
Art. 442- Cessa a condição de pupilo:
CCB/2002, art. 1.763, caput (dispositivo equivalente).I - com a maioridade, ou a emancipação do menor;
CCB/2002, art. 1.763, I (dispositivo equivalente).II - caindo o menor sob o pátrio poder, no caso de legitimação, reconhecimento, ou adoção.
CCB/2002, art. 1.763, II (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.205816-7/001 - MG - Rel.: Des. José Américo Martins Da Costa - J. em 09/09/2026 - DJ 11/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PERMUTA DE VEÍCULOS - VÍCIO REDIBITÓRIO - REPAROS E REPINTURA EM VEÍCULO USADO - OMISSÃO DO ALIENANTE - ABATIMENTO DO PREÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.427557-9/001 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 28/08/2026 - DJ 03/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. EXISTÊNCIA. ABATIMENTO DO VALOR. POSSIBILIDADE. CODIGO CIVIL, art. 412. DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 0001185-80.2016.8.11.0018 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 02/09/2026 - DJ 03/09/2026
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TRATOR POR PRODUTOR RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO EVIDENCIADO. USO INADEQUADO DO MAQUINÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL INCABÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Privado) - 1015289-27.2024.8.11.0003 - MS - Rel.: Des. Carlos Alberto Alves Da Rocha - J. em 02/09/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1009591-16.2021.8.26.0007 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0752955-89.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 30/07/2026 - DJ 19/08/2026
direito do consumidor E PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. compra e venda de veículo. vício oculto. abatimento do preço. contrato de financiamento. manutenção. danos morais. não configuração. recursos desprovidos.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1000645-56.2022.8.11.0098 - MS - Rel.: Des. Rubens De Oliveira Santos Filho - J. em 12/08/2026 - DJ 14/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE BOVINOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DOENÇAS PREEXISTENTES COMPROVADAS. ABATIMENTO DO PREÇO. CODIGO CIVIL, art. 441 e CODIGO CIVIL, art. 442. INEXIGIBILIDADE DO SALDO REMANESCENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1002569-09.2023.8.26.0597 - Sertãozinho - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO IRREGULAR DE SINAL IDENTIFICADOR.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1030441-89.2022.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Anglizey Solivan De Oliveira - J. em 29/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS INCONTROVERSOS. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO REMETIDA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO CUSTO REAL DOS REPAROS. COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE E DA SEGURANÇA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000776-38.2025.8.26.0444 - Pilar do Sul - Rel.: Des. Mario Sergio Leite - J. em 25/06/2026 - DJ 25/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL.
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Recurso Exclusivo
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