CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1241º
Art. 1.241
- Se a obra constar de partes distintas, ou for das que se determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se dividir.
CCB/2002, art. 614, caput (dispositivo equivalente).Parágrafo único - Tudo o que se pagou, presume-se verificado.
CCB/2002, art. 614, § 1º (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0809166-15.2020.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 16/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. POSSE CONTÍNUA, PACÍFICA E COM ÂNIMO DE DONO. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0037073-05.2013.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Gilberto ClÓvis Farias Matos - J. em 01/07/2026 - DJ 06/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.405725-0/001 - MG - Rel.: Des. Habib Felippe Jabour - J. em 18/11/2025 - DJ 19/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COMO FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. SENTENÇA CASSADA. - A
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0736093-95.2023.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 02/10/2025 - DJ 12/11/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR. DIALETICIDADE ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO REGULAR. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA COMPANHEIRA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. BENS SUSCETÍVEL DE PARTILHA. BENS CUJA TITULARIDADE NÃO FORAM COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. APELAÇÃO DA RÉ. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. SOBREPARTILHA. BENS QUE NÃO FORAM PARTILHADOS EM AÇÃO ANTERIOR. VIABILIDADE. PARTILHA DE USUFRUTO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS OBSERVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5004924-26.2022.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. João Marcos Buch - J. em 04/09/2025 - DJ 04/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJACTJAC (Primeira Câmara Cível) - Apelação Cível 0712629-26.2021.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Elcio Mendes - J. em 31/07/2025 - DJ 01/08/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA DESDE O ANO DE 2.002. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RÉU/APELANTE EM 1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PROVIMENTO.
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Recurso Exclusivo
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