CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1572º
Livro IV - DO DIREITO DAS SUCESSÕES (Ir para)
Título I - DA SUCESSÃO EM GERAL (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 1.572- Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
CCB/2002, art. 1.784 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0003222-15.2014.4.03.6127 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. HIPOTECA SOBRE BEM OBJETO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. NULIDADE DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001000-49.2026.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Manuela Tallão Benke - J. em 23/03/2026 - DJ 24/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.467.500 - PE - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 12/12/2023 - DJ 23/01/2024
Direito das sucessões. Condomínio testamentário formado a partir de bens que compõem a legítima. Possibilidade de propositura de ação declaratória de extinção do condomínio antes da partilha dos bens. Vontade do testador sobre prazo de vigência do condomínio respeitada. Prazo máximo previsto em Lei para a indivisibilidade de bens. Recurso provido.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.368.677 - MG - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 05/12/2017 - DJ 15/02/2018
Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.475.759 - RS - Rel.: Min. João Otávio de Noronha - J. em 17/05/2016 - DJ 20/05/2016
Inventário. Sucessão. Ação de petição de herança. Filiação. Anterior ajuizamento de ação de investigação de paternidade. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da ação de investigação. Falta de prequestionamento. Deficiência de fundamentação. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/1973. Direito sucessório. CCB/2002, arts. 189, 1.824, 1.828, 1.829 e 2.028. CCB, art. 177, CCB, art. 358 e CCB, art. 1.572. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB).
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STJSTJ (1ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.404.889 - RS - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 23/06/2015 - DJ 05/08/2015
Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel cujo proprietário é falecido. Direito de saisine. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiro opostos por herdeiro. Legitimidade ativa. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784, 1.791, 1.827 e 1.846. CCB, art. 1.572, CCB, art. 1.603 e CCB, art. 1.721.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.185.122 (1.185.122) - RJ - Rel.: Min. Massami Uyeda - J. em 17/02/2011 - DJ 02/03/2011
Sucessão. Princípio da saisine. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 537.363 - RS - Rel.: Min. Vasco Della Giustina (do TJ/RS) - J. em 20/04/2010 - DJ 07/05/2010
Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 537.363 - RS - Rel.: Min. Vasco Della Giustina (do TJ/RS) - J. em 20/04/2010 - DJ 07/05/2010
Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, art. 485 e CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 677.133 (677.133) - RS - Rel.: Minª. Laurita Vaz - J. em 13/08/2009 - DJ 23/11/2009
Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ação revisional. Diferenças. Herança. Transmissibilidade. Cobrança pelo herdeiro da falecida pensionista. Legitimidade ativa ad causam. Existência. CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784.
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Recurso Exclusivo
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