CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 111º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5000839-91.2024.8.24.0021 - SC - Rel.: Des. Mauro Ferrandin - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0009265-80.2025.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO VERBAL. CIÊNCIA PRÉVIA ACERCA DO CARÁTER REMUNERADO DA ATUAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA CONFIGURADA. INTERMEDIAÇÃO ÚTIL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUAÇÕES DO CORRETOR E Da LeiLOEIRO JUDICIAL DISTINTAS E SUBMETIDAS A REGIMES JURÍDICOS PRÓPRIOS. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AJUSTE PRÉVIO QUANTO AO PERCENTUAL. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 724. TABELA DE HONORÁRIOS DO CRECI/PR. CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO. PECULIARIDADES DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA COMISSÃO FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 728. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE CORRETORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA REDUÇÃO QUANTITATIVA DO VALOR PRETENDIDO. DECAIMENTO MÍNIMO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS. INAPLICABILIDADE À APELAÇÃO DO AUTOR, PARTE VENCEDORA QUE PRETENDIA AMPLIAR A CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.429510-6/001 - MG - Rel.: Des. Rui De Almeida Magalhães - J. em 26/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. ACEITAÇÃO TÁCITA. FACTA CONCLUDENTIA. VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1008639-43.2024.8.26.0068 - Barueri - Rel.: Des. Fleury de Alvarenga - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0713110-71.2019.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Roberval Casemiro Belinati - J. em 05/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SILÊNCIO DA CREDORA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8099523-54.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto - J. em 14/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. CONTA-CORRENTE. CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO POR CANAL DIGITAL. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5021155-76.2024.8.24.0005 - SC - Rel.: Desa. Brigitte Remor de Souza May - J. em 13/08/2026 - DJ 14/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E RECONHECEU A NATUREZA DE CRÉDITO ROTATIVO MERCANTIL DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO EM DEZ PONTOS DISTINTOS. NATUREZA INFRINGENTE PRETENDIDA. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO.
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TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0006371-58.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. em 10/08/2026 - DJ 10/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. FORMAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. MINUTA DE DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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TJSPTJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004208-64.2025.8.26.0606 - Suzano - Rel.: Des. Lucilia Alcione Prata - J. em 06/08/2026 - DJ 06/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.IMPROCEDÊNCIA.
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TJMTTJMT (Quarta Câmara de Direito Privado) - 1020528-58.2025.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Serly Marcondes Alves - J. em 29/07/2026 - DJ 02/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA PELO COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. PAGAMENTO PARCIAL DAS PARCELAS RENEGOCIADAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MORA EX RE. RECURSO PROVIDO.
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