CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 419º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0023138-45.2020.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Adolpho Correa De Andrade Mello Junior - J. em 04/08/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA E DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO APENAS EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1007645-16.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Beretta da Silveira - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DAS VENDEDORAS DECORRENTE DE PENDÊNCIAS REGISTRAIS E DOCUMENTAIS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA MATRÍCULA. ALTERAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS IRREGULARIDADES APONTADAS E A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. CODIGO CIVIL, art. 419. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJMSTJMS (1ª Câmara Cível) - 0819539-76.2018.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Alexandre Branco Pucci - J. em 09/07/2026 - DJ 13/07/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por inadimplemento dos compradores. Cláusula penal compensatória e arras confirmatórias. Inexistência de omissão. Mero inconformismo. Recurso desprovido.
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TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0829426-45.2022.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Wagner Mansur Saad - J. em 01/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8001227-57.2024.8.05.0154 - Rel.: Des. Jose Cicero Landin Neto - J. em 27/05/2026 - DJ 10/06/2026
Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda mercantil de insumos agrícolas. Preliminares rejeitadas. Mérito. Tese de inexigibilidade do título por ausência de aperfeiçoamento do negócio jurídico em razão do não pagamento do sinal. Rejeição. Contrato de compra e venda que possui natureza consensual, aperfeiçoando-se com o simples acordo de vontades quanto ao objeto e ao preço, nos termos do CCB, art. 482, independentemente da tradição da coisa ou do pagamento. Instrumento particular assinado pelas partes e testemunhas, contendo todos os elementos essenciais do negócio e cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, que evidencia a formação válida do vínculo contratual. Pagamento do sinal que não constitui condição suspensiva da eficácia do contrato, mas sim obrigação do comprador cujo inadimplemento configura quebra contratual. Cumulação de arras confirmatórias e cláusula penal compensatória. Impossibilidade. Institutos que possuem identidade funcional, ambos destinados a prefixar as perdas e danos em caso de inadimplemento. Cobrança simultânea que configura bis in idem e enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Precedente do STJ no REsp. 1.617.652/DF/STJ. Prevalência das arras sobre a cláusula penal, por força do CCB, art. 419, que lhes atribui função de taxa mínima de indenização. Excesso de execução configurado. Redução do valor executado para o montante correspondente às arras. Inversão dos ônus sucumbenciais em razão do substancial êxito do apelante. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos institutos, determinar o prosseguimento da execução pelo valor das arras e condenar a apelada ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0719510-91.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Antonio Fernandes Da Luz - J. em 06/05/2026 - DJ 27/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POR TERCEIRO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INTEGRAÇÃO DO VALOR AO PATRIMÔNIO DOS PROMITENTES VENDEDORES. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE CONTRATUAL. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0921749-40.2023.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 12/05/2026 - DJ 14/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRÉVIA E CLARAMENTE INFORMADA QUITAÇÃO PELO VENDEDOR ANBTES DA ESCRITURA DEFINITIVA. RETENÇÃO DO SINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1000029-92.2025.8.26.0572 - São Joaquim da Barra - Rel.: Des. Carlos Eduardo Borges Fantacini - J. em 04/03/2026 - DJ 04/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
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TJRJTJRJ (DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0000529-62.2015.8.19.0204 - RJ - Rel.: Des. Teresa De Andrade Castro Neves - J. em 11/12/2025 - DJ 16/12/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. CONTRATO PRELIMINAR CELEBRADO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS ACAUTELADAS PELA CORRETORA E NÃO REPASSADAS À VENDEDORA. VENDEDORA QUE NÃO FOI INFORMADA, EM TEMPO RAZOÁVEL, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ------------------------------------------------------------------------------------I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0724311-21.2023.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Robson Barbosa De Azevedo - J. em 26/11/2025 - DJ 12/12/2025
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Recurso Exclusivo
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