CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 796º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.334.372 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 16/09/2014 - DJ 23/09/2014
Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Fundamentação suficiente. Súmula 284/STF. Seguro de vida em grupo. Renovação ininterrupta por mais de trinta anos. Denúncia imotivada do contrato. Negócio jurídico relacional. Violação à diretriz da eticidade. Pedido de indenização e não manutenção do contrato de seguro. Procedência.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ - AgRg no Rec. Esp. 1.249.114 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 20/02/2014 - DJ 06/03/2014
Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Renovação ininterrupta por mais de trinta anos. Denúncia imotivada do contrato. Negócio jurídico relacional. Violação à diretriz da eticidade. Formulação apenas de pedido de indenização e não manutenção do contrato de seguro. Procedência.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª CâmDirPri) - Apelação 77681920108260004 (7.768.192) - Rel.: Des(a). Júlio dos Santos Vidal Júnior - J. em 27/05/2013
Contrato. Seguro de vida. Cobrança cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Decisão «extra petita». Anulação. Necessidade. Apreciação da controvérsia, pelo juízo «a quo», como se a ação estivesse arrimada com a restituição da reserva já formada, aplicando interpretação e regramento do CCB, art. 796. Prolação de sentença de natureza diversa da pedida, em evidente afronta ao CPC/1973, art. 460. Sentença anulada de ofício. Exame do mérito, desde logo, pela Instância Revisora, por aplicação analógica do CPC/1973, art. 515, § 3º. Seguro de vida. Cobrança. Ausência da prova do pagamento dos prêmios para a confirmação da efetiva renovação. Impunha a autora o ônus de provar a contribuição com a mensalidade do seguro de vida, ainda que fizesse com a réplica, após a impugnação feita na defesa, o que não ocorreu. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.