CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 162º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 564.862 - MG - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 06/12/2012 - DJ 01/02/2013
Agravo regimental. Recurso especial. Honorários profissionais. Agrimensor. Prescrição. Sustentação oral. Violação ao CPC, art. 535 configurada.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 767.246 - RJ - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - J. em 19/10/2006 - DJ 21/11/2006
Recurso especial. Ação de cobrança. Depósito em armazéns gerais. Indenização. Quebra parcial da mercadoria depositada. Prescrição. Momento da argüição. Decreto 1.102/1903, art. 11.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 631.221 - RJ - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 05/10/2006 - DJ 23/10/2006
Prazo prescricional. Prescrição. Arguição nas instâncias ordinárias em qualquer grau de jurisdição, mesmo não arguida na contestação. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193. CPC/1973, art. 303.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. Esp. 613.986 - RJ - Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima - J. em 23/08/2005 - DJ 03/10/2005
Recurso. Embargos de declaração. Exame da prescrição nos embargos. Questão nova. Descabimento. CPC/1973, art. 535. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 577.613 - RS - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 07/10/2004 - DJ 08/11/2004
Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição e outras matérias de ordem pública. Redirecionamento contra o sócio. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 203.963 - RS - Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - J. em 03/06/2003 - DJ 08/09/2003
Prazo prescricional. Prescrição extintiva. Recurso. Possibilidade de ser alegada pela primeira vez na apelação. Precedentes. Doutrina. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193. CPC/1973, art. 303, III.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 240.723 - RJ - Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar - J. em 27/05/2003 - DJ 04/08/2003
Falência. Cambial. Cheque prescrito. Título inábil para requerimento do pedido. Revelia do réu. Prescrição provada nos autos. Declaração de ofício. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 4º, II. CCB, art. 162. CCB/2002, art. 193. Lei 7.357/85, art. 59. CPC/1973, art. 219, § 5º.
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STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 464.012 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 06/05/2003 - DJ 19/05/2003
Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prazo prescricional. Argüição de prescrição. Impossibilidade. Matéria que não se conhece de ofício. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 16, § 3º. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 219, § 5º.
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TRT15TRT 15 REGIãO (3ª T.) - Rec. Ord. (Proc. Sum.) 28.233 - Rel.: Juiz Renato Henry Sant'anna - J. em 31/10/2001 - DJ 28/01/2002
Prescrição. Argüição. Alegação em sede de recurso ordinário. Possibilidade. CCB, art. 162. CPC/1973, art. 300. Enunciado 153/TST.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 229.394 - RN - Rel.: Min. Eliana Calmon - J. em 07/08/2001 - DJ 24/09/2001
Execução fiscal. Pré-executividade. Prescrição. Direito disponível. Argüição em sede de pré-executividade. Impossibilidade. Matéria arguível somente em embargos à execução fiscal. Precedentes do STJ que lembram hipóteses em que foi aceita a argüição de prescrição na execução comum fora dos embargos. CCB, art. 162. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 16, § 3º.
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Recurso Exclusivo
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