CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1194º
Art. 1.194
- A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação, ou aviso.
CCB/2002, art. 573 (dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2112153-34.2026.8.26.0000 - Santo André - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS, FISCAIS E FINANCEIROS REQUISITADOS PELO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL E OCORRÊNCIA DE PROVA DIABÓLICA. TESE REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL (MENSAGENS ELETRÔNICAS) QUE COMPROVA A GESTÃO FINANCEIRA COMPARTILHADA E A POSSE DOS LEVANTAMENTOS PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR AGRAVANTE. DEVER LEGAL DE ESCRITURAÇÃO, GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS (CODIGO CIVIL, art. 1.179 e CODIGO CIVIL, art. 1.194). INVEROSSIMILHANÇA DA TESE DE PERDA DE DADOS POR SUPORTADA SUBTRAÇÃO DE ÚNICA ESTAÇÃO DE TRABALHO. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA COMERCIA (CPC, art. 375). REQUISIÇÃO TÉCNICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0059803-82.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE GUARDA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. SUBSISTÊNCIA ENQUANTO HOUVER INTERESSE JURÍDICO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. CODIGO CIVIL, art. 1.194. QUESITOS PERICIAIS. DEFINIÇÃO PELO MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PINHAIS NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DA PROVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0326491-80.2011.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Sergio Wajzenberg - J. em 18/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA POLÍTICA COMERCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUTONOMIA DA VONTADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1011707-23.2025.8.11.0055 - MS - Rel.: Des. Helio Nishiyama - J. em 22/07/2026 - DJ 30/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO QUINQUENAL. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101768-90.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Machado Cotta - J. em 15/06/2026 - DJ 23/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. GRUPO GALILEO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE.
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TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0848593-77.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 21/06/2026 - DJ 23/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA. PRETENSÃO PREPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.014348-1/005 - MG - Rel.: Des. Eveline Felix - J. em 16/06/2026 - DJ 17/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, art. 400. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0035297-42.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 13/06/2026 - DJ 16/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE MÉRITO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. RISCO DE CASSAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. GESTÃO DOCUMENTAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.
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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2275331-96.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Carlos Alberto de Salles - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA PERÍCIA. ATUAÇÃO PARA RETARDAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5067818-55.2019.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carmem Maria Azambuja Farias - J. em 05/09/2025 - DJ 09/09/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. CONTAS JULGADAS RUINS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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